Mato Grosso
Sejus atualiza normativa que regulamenta assistência material em unidades prisionais de MT
Mato Grosso
A Secretaria de Estado de Justiça atualizou as normas de assistência material no Sistema Penitenciário de Mato Grosso por meio da Instrução Normativa 25/2025, que enumera os itens de fornecimento obrigatório pelo Estado e a quantidade distribuída aos reeducandos do regime fechado. Confira aqui.
Os itens de limpeza e higiene pessoal de fornecimento estatal são entregues a cada 15 dias, conforme cronograma e quantidades estabelecidas na normativa e leva em consideração os padrões vigentes constitucionais e de acordo com resoluções do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária.
A assistência material compreende o fornecimento de itens de vestuário e calçados adequados às condições climáticas e ao ambiente prisional, itens de cama e banho, materiais de higiene pessoal, materiais de limpeza destinados à manutenção das áreas comuns e celas e alimentação preparada, fornecida por empresa contratada pelo Estado, obedecendo aos parâmetros da Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional.
A Instrução Normativa estabelece ainda que, de forma excepcional, a assistência material de itens de higiene, cama, banho, vestuário e de limpeza seja prestada por familiares de reeducandos, desde que obedeça aos critérios estabelecidos, como descrição, tamanho, tipo de material, quantidades e periodicidade.
“A assistência material prestada por familiares terá caráter complementar e para, exclusivamente, suprir eventuais necessidades não atendidas pelo fornecimento regular do Estado”, cita trecho do documento, acrescentando que a entrega de materiais por familiares deve seguir princípios como isonomia e condições igualitárias de acesso, sem comprometer a ordem, disciplina e integridade do ambiente prisional.
Além disso, a entrega deve passar por controle e fiscalização, registro, vistoria e rastreamento dos materiais recebidos, prevenindo irregularidades e ilícitos.
A secretária adjunta de Administração Penitenciária, Hermínia Dantas de Brito, explica que ao ingressar no Sistema Penitenciário, todo homem e mulher privados de liberdade recebem um kit com itens de vestuário, cama, banho e de higiene pessoal, composto por: colchão, par de sandálias, escovas de dente, creme dental, sabonetes, aparelhos de barbear, papel higiênico e absorvente íntimo. “No caso dos itens de higiene, as entregas são realizadas quinzenalmente”, explica a secretária.
Para a limpeza coletiva do ambiente prisional, em cada cela é entregue um kit contendo detergentes, desinfetantes, água sanitária, sabão em barra, sabão em pó, rodo, vassoura, pano de limpeza, baldes e sacos de lixo.
Já em relação aos itens individuais para entrega pela família, que não são de obrigação de fornecimento pelo Estado, é permitida a entrada de desodorante, shampoo, condicionador, hidratante corporal cobertor, travesseiro, roupas íntimas, conjunto de moletom, desde que obedecidos o tipo de embalagem e de material, quantidade e frequência conforme descriminado na Instrução Normativa. A reposição dos itens de cama e de alimentação é feita conforme o desgaste natural dos objetos.
Todas as entregas de materiais são registradas pelas unidades prisionais e os reeducandos devem assinar um termo de recebimento.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Politec destaca papel dos médicos-legistas na produção de provas e atendimento às vítimas
O Dia do Médico-Legista, em 7 de abril, destaca a atuação essencial desses profissionais na produção de provas técnicas que fundamentam investigações e embasam decisões judiciais. Na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), esses especialistas atuam na conexão entre a medicina e o direito, contribuindo diretamente com o sistema de segurança pública.
O diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan, destaca a relevância estratégica da função. “O trabalho do médico-legista é fundamental para assegurar a qualidade da prova pericial, que sustenta decisões judiciais. É uma atuação que exige conhecimento técnico, responsabilidade e compromisso com a sociedade”, afirma.
Produção de provas e rigor técnico
De acordo com o médico-legista Willer da Cruz Zaghetto, a carreira está diretamente ligada à produção de provas utilizadas em processos criminais. “Atuamos interpretando o universo médico para os operadores do direito, seja no atendimento de vítimas de violência, seja na realização de autópsias”, explica.
Ele ressalta que um dos principais desafios é manter o rigor técnico-científico na elaboração dos laudos. “É essencial investir em tecnologia para aprimorar a qualidade das perícias. Hoje utilizamos, por exemplo, a luz forense para auxiliar na identificação de lesões, especialmente em pessoas com pele mais escura”, pontua.
Atendimento humanizado às vítimas
Para a médica-legista Verônica Brandão, a atuação vai além da análise técnica e envolve um papel social. “Mais do que produzir laudos, buscamos fazer a diferença na vida das vítimas. É um trabalho que exige sensibilidade, pois lidamos com pessoas em situação de dor e vulnerabilidade”, afirma.
Ela destaca a importância do acolhimento, principalmente em casos de violência. “Uma palavra de apoio pode impactar profundamente quem está passando por esse momento. Também temos o papel de orientar e conscientizar”, completa.
Importância do atendimento ágil
A médica-legista Renata Miranda reforça a importância da rapidez na realização dos exames. “O ideal é que a vítima registre a ocorrência e procure o Instituto Médico Legal o quanto antes, pois as lesões podem desaparecer com o tempo”, explica.
Segundo ela, em casos de violência sexual, a agilidade é ainda mais essencial para a coleta de vestígios. “Se houver necessidade de atendimento médico, essa deve ser a prioridade, mas a perícia deve ser feita o mais rápido possível”, orienta.
Aumento das denúncias e acolhimento
Renata também destaca o aumento da procura pelos serviços, especialmente por mulheres vítimas de agressão. “Temos observado que mais vítimas estão denunciando e buscando atendimento, o que é fundamental para responsabilizar os agressores”, afirma.
No Instituto Médico Legal (IML), o atendimento é realizado com foco na humanização. “As vítimas recebem acolhimento em espaços reservados, com escuta qualificada e respeito durante todo o processo”, acrescenta.
Compromisso com a sociedade
Para os profissionais, a data também é um momento de valorização da carreira e reflexão sobre o papel desempenhado. “Ser médico-legista é reafirmar diariamente o compromisso de servir à população com dedicação, contribuindo para uma sociedade mais justa”, conclui Zaghetto.
Fonte: Governo MT – MT
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