Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá realoca temporariamente CAPS I do CPA IV para garantir continuidade do atendimento em saúde mental
Cuiabá

A Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Secretaria-Adjunta de Atenção Especializada, informa que o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I do CPA IV foi temporariamente realocado para assegurar a continuidade dos serviços de saúde mental à população da região Norte de Cuiabá. A medida excepcional ocorre em razão das condições estruturais críticas do prédio onde a unidade funcionava, imóvel próprio que, ao longo dos anos, apresentou graves problemas como rachaduras, infiltrações e falhas nas redes elétrica e sanitária.
Os atendimentos passam a ocorrer, de forma excepcional, na USF Jardim Vitória II e na Clínica da Família, no CPA I, ambas dentro do território de referência da unidade, garantindo que o cuidado em saúde mental permaneça próximo à comunidade atendida.
A decisão foi motivada pela necessidade urgente de garantir segurança a usuários e trabalhadores, já que as falhas estruturais comprometiam não apenas o funcionamento adequado do serviço, mas representavam risco físico aos frequentadores. Além disso, limitações como a ausência de salas climatizadas e espaços inadequados para atividades coletivas restringiam a oferta plena dos serviços previstos para um CAPS tipo I.
Em 2017, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou Ação Civil Pública solicitando a reforma completa do imóvel, com regularização estrutural, sanitária e elétrica. A intervenção, contudo, não foi executada à época, resultando em um passivo que se agravou ao longo do tempo.
Nos últimos meses, a gestão municipal intensificou a busca por alternativas, articulando parcerias com as secretarias de Esporte, Lazer, Cultura, Educação e também com lideranças comunitárias, a fim de localizar um imóvel que atendesse às exigências técnicas de um CAPS. Contudo, não houve disponibilidade de espaço adequado.
Somado a isso, o prazo para utilização dos recursos destinados à reforma, cuja perda acarretaria prejuízo direto e permanente ao serviço, reforçou a necessidade da realocação imediata da equipe.
A Secretaria Municipal de Saúde informa que a previsão de conclusão da reforma é de 45 dias, período em que os atendimentos permanecerão nas unidades provisórias.
A transferência temporária permite que a obra seja executada com segurança e a unidade possa retornar futuramente ao seu endereço original com estrutura segura, modernizada e adequada às necessidades da população.
O CAPS I é destinado ao atendimento de pessoas adultas com transtornos mentais graves e persistentes, oferecendo acolhimento, terapias individuais e em grupo, busca ativa, visitas domiciliares, atividades terapêuticas e lúdicas, além de suporte às famílias. A Secretaria Municipal de Saúde reforça que nenhum atendimento será interrompido durante o período de reforma.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Cuiabá
Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.
Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).
Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.
Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.
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