Mato Grosso
TCE-MT recomenda fim da exigência de laudo médico para atendimento de alunos com deficiências e transtornos
Mato Grosso

| Crédito: Diego Rodrigues/MPC |
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| Presidente da Comissão Permanente de Educação e Cultura do TCE, conselheiro Antonio Joaquim. Clique aqui para ampliar |
O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendou que 80 municípios deixem de exigir laudo médico como condição para que estudantes acessem o Atendimento Educacional Especializado (AEE). A decisão resulta do diagnóstico realizado pela Comissão Permanente de Educação e Cultura (Copec), apreciado na sessão extraordinária desta quinta-feira (27).
De acordo com o presidente da Comissão e relator do processo, conselheiro Antonio Joaquim, a prática contraria a legislação federal, criando barreiras ao direito à educação para alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação.
“O diagnóstico identificou a existência de 10.940 estudantes com deficiências, transtornos e altas habilidades/superdotação matriculados na rede municipal, dos quais muitos ainda não contam com profissionais de apoio, planos individualizados de atendimento ou acessibilidade adequada”, explicou.
Diante do cenário, a Copec expediu um conjunto de 13 recomendações aos prefeitos e secretários municipais de educação. Entre elas, estão a ampliação da oferta de profissionais de apoio, a implementação de protocolos formais para solicitação e disponibilização desse serviço, a contratação de professores especializados, a elaboração anual dos planos individualizados.
Além disso, 82 municípios devem incluir recursos no orçamento para melhorias de acessibilidade, “tendo em vista que a ausência de previsão orçamentária compromete a realização de reformas, adaptações e a aquisição de materiais e tecnologias assistivas, configurando um entrave estrutural na consolidação de ambientes escolares verdadeiramente inclusivos”, destacou o relator.
O diagnóstico
Realizado entre abril e maio de 2025 com participação dos 142 municípios do estado, o diagnóstico reuniu respostas de secretários municipais de educação sobre 55 itens relacionados à oferta de serviços inclusivos.
Os principais desafios identificados foram exigência indevida de laudo médico para acesso ao AEE em 56% dos municípios, ausência de Centros de AEE em 68%, carência de professores bilíngues e de libras em mais de 80% das escolas, deficiências na formação continuada dos profissionais e falhas na infraestrutura e acessibilidade em centenas de unidades.
Próximos passos
Durante a sessão, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, chamou a atenção para o aumento dos diagnósticos entre crianças, o que reforça a necessidade de políticas públicas para atendê-las. Nesse contexto, adiantou que as sugestões propostas na nota recomendatória passarão a ser fiscalizadas pelas equipes técnicas e sugeriu a inclusão do tema no censo dos municípios, que será realizado pelo Tribunal.
“Esta nota recomendatória é decisiva para a vida das pessoas. Nós temos muitas questões que precisam ser trabalhadas e estudadas e ninguém melhor que o Tribunal de Contas que tem a possibilidade de discutir a curto, médio e longo prazo essas questões todas”, afirmou o presidente.
Já o conselheiro Guilherme Antonio Maluf, que preside a Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, propôs a realização de um seminário sobre o tema. “Já que vamos cobrar e recomendar, precisamos realizar um fórum de debate para que se esclareça exatamente o que fazer para custear o tratamento que é devido a essas crianças”, pontuou.
Antonio Joaquim acolheu a proposta e informou que o levantamento também já foi solicitado ao Governo do Estado, para auxiliar na construção de um panorama da rede estadual. “Embora as recomendações estejam definidas na legislação de educação especial inclusiva, para que isso seja consolidado na ideia do gestor, é dever do Tribunal garantir que os gestores tenham o preparo necessário para efetivá-las”, concluiu.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: [email protected]
Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT

Mato Grosso
Setasc qualifica novos agentes do Sine-MT para fortalecer atendimento aos trabalhadores

A Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc) iniciou, nesta segunda-feira (16.3), uma capacitação voltada aos novos agentes da Rede Sine em Mato Grosso. O treinamento é realizado no Ganha Tempo Ipiranga, em Cuiabá, e segue até a próxima sexta-feira (20.3), reunindo servidores de diferentes municípios do estado.
Participam da capacitação coordenadores e atendentes dos municípios de Brasnorte, Campo Novo do Parecis, Campo Verde, Cuiabá, Pontes e Lacerda, Primavera do Leste, Tangará da Serra e Várzea Grande, que atuam diretamente no atendimento aos trabalhadores nas unidades do Sistema Nacional de Emprego (Sine).
A formação tem como objetivo atualizar os profissionais sobre procedimentos, ferramentas e fluxos de atendimento do sistema do Sine, contribuindo para aprimorar a intermediação de mão de obra e ampliar a qualidade dos serviços prestados à população.
O secretário de Estado de Assistência Social e Cidadania, Klebson Gomes, destacou que a qualificação contínua dos servidores é fundamental para fortalecer as políticas públicas de geração de emprego e renda.
“Investir na capacitação dos agentes do Sine é investir em um atendimento mais eficiente e humanizado para quem busca uma oportunidade de trabalho. Nosso objetivo é garantir que os servidores estejam cada vez mais preparados para orientar e encaminhar os trabalhadores de forma ágil e assertiva, fortalecendo as políticas de empregabilidade em Mato Grosso”, afirmou.
A coordenadora do Sine-MT, Simone Koehler, ressaltou que as capacitações periódicas são essenciais para manter os serviços atualizados e alinhados às necessidades do mercado de trabalho.
“Promover capacitações constantes é fundamental para garantir um atendimento cada vez mais qualificado ao cidadão. Quando os profissionais estão atualizados sobre as ferramentas e procedimentos do sistema, conseguimos realizar encaminhamentos mais assertivos para as vagas de emprego e oferecer um serviço mais eficiente aos trabalhadores de Mato Grosso”, destacou.
Durante a capacitação, os participantes recebem orientações sobre o funcionamento do portal de atendimento, processos de encaminhamento para vagas de emprego, seguro-desemprego e estratégias para melhorar o atendimento aos trabalhadores que buscam oportunidades no mercado.
Entre os participantes está Neiva de Oliveira, atendente do Sine de Primavera do Leste, que atua na unidade há 11 anos e, há três anos, desempenha a função de atendente. Para ela, a capacitação representa uma oportunidade importante de atualização.
“Eu tinha muitas dúvidas, pois o sistema já teve algumas mudanças, principalmente no portal. Então, aproveitei a oportunidade de participar novamente do treinamento para me atualizar”, explicou.
Segundo Neiva, iniciativas como essa contribuem diretamente para melhorar o atendimento ao público. “Essa iniciativa é muito importante, porque nos ajuda a atender melhor a população, oferecendo as informações corretas para que os trabalhadores encontrem as respostas que procuram e saiam satisfeitos com o atendimento”, disse.
A coordenadora do Sine-MT em Pontes e Lacerda, Ana Flávia de Melo Cáceres, também participa da capacitação acompanhada de duas atendentes do município. Ela destaca que o aprendizado adquirido será aplicado diretamente no atendimento à população.
“Estou no cargo de coordenação há cerca de um ano e meio e trouxe duas atendentes do município para participarmos da capacitação. Esse treinamento é muito importante para que possamos aprimorar nosso trabalho e oferecer um atendimento cada vez melhor à população”, declarou.
A capacitação integra as ações da Setasc para fortalecer a Rede Sine em Mato Grosso, garantindo que os profissionais estejam cada vez mais preparados para orientar os trabalhadores e ampliar o acesso às oportunidades de emprego no estado.
Fonte: Governo MT – MT
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