Cuiabá
Cuiabá inicia regularização do Contorno Leste e garante permanência das famílias
Cuiabá

O prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini, ao lado da primeira-dama e vereadora Samantha Iris, anunciou na manhã deste sábado (29) a decisão de desapropriar a área e iniciar o processo de regularização fundiária do Contorno Leste, garantindo que as famílias que vivem no local não serão mais removidas. A determinação foi tomada após uma série de diálogos com a comunidade, autoridades do Judiciário e representantes do Ministério Público.
O anúncio ocorreu durante reunião com a secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, e com a secretária municipal de Habitação e Regularização Fundiária, Michelle Dreher, responsável por conduzir os trâmites legais da regularização.
Segundo o prefeito, a decisão foi construída após conversas com a família proprietária da área, com o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, José Luiz Leite Lindote, a juíza Adriana, e os promotores Marisa Fernanda e Carlos Eduardo, além de diversas discussões internas com sua equipe e com a primeira-dama.
“Vamos regularizar o Contorno Leste onde essas famílias estão. Não queremos que essas famílias passem este final de ano preocupadas, sem saber onde vão ficar com seus filhos. Vamos desapropriar a área e fazer a regularização”, afirmou Brunini.
O prefeito também reforçou que, até o momento, nenhuma emenda ou recurso financeiro externo foi destinado ao processo de regularização, mas deixou aberta a porta para que parlamentares e instituições possam colaborar. “Aqueles que quiserem ajudar, está aberta a oportunidade”, declarou.
Abilio também mencionou a memória de João Pinto, morador da área que foi assassinado no local, fato que marcou profundamente a comunidade. “Ele deixou uma memória de dor e sofrimento, mas nós vamos honrá-lo de outras formas”, disse.
A primeira-dama Samantha Iris enfatizou a dimensão social da medida: “Nós vamos ajudar essas crianças, essas mães, os idosos, inclusive muitas crianças autistas que ali vivem. Elas precisam de dignidade e segurança. Vamos ajudar todas as famílias, independentemente de sua nacionalidade”, afirmou.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Cuiabá
Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.
Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).
Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.
Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.
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