Crédito: Tony Ribeiro/TCE-MT

Reunião da Comissão Multissetorial de Monitoramento da Mesa Técnica 9/2023, instituída para acompanhar a implementação das medidas estruturantes aprovadas para reduzir a judicialização na saúde pública.

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) concluiu o primeiro ciclo de trabalho da Comissão Multissetorial de Monitoramento da Mesa Técnica 9/2023, instituída para acompanhar a implementação das medidas estruturantes aprovadas para reduzir a judicialização na saúde pública. Liderado pelo presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social (Copspas), conselheiro Guilherme Antonio Maluf, o grupo realizou sua segunda reunião, na qual foram apresentados os resultados dos primeiros seis meses e definidas as metas para o próximo período.

A comissão foi criada como inovação decorrente da mesa concluída em dezembro de 2024, que aprimorou o fluxo das Representações Pré-Processuais (RPPs) no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Saúde Pública (Cejusc). Para o conselheiro, a consolidação do fluxo da RPP representa um avanço significativo na busca por soluções mais céleres e eficientes para as demandas de saúde. Ele ressaltou que, por se tratar de um modelo pioneiro, o acompanhamento permanente é fundamental.

“Essa foi uma mesa técnica diferente das demais porque exige monitoramento da execução. Estamos construindo algo inédito e, por isso, cada instituição trouxe suas dificuldades e contribuições. Na última reunião, eram 33 RPPs em tramitação, hoje já são cerca de 80 procedimentos. A tendência é que esse número cresça e, principalmente, que o serviço se torne mais eficiente”, declarou Maluf.

Durante a reunião, a secretária de Normas, Jurisprudência e Consensualismo do TCE-MT, Lisandra Barros, apresentou o relatório que consolida as ações conduzidas até o momento. Segundo ela, o período foi dedicado essencialmente à implementação das medidas estruturantes do fluxo. “Durante seis meses, trabalhamos na organização do fluxo de entrada das RPPs e no seu processamento. Das ações previstas, cerca de 90% já foram implementadas, ainda que algumas continuem demandando aperfeiçoamento. Para o próximo ciclo, vamos medir eficiência, esforços e efetividade por meio de indicadores para saber quantas RPPs ingressam, quantas são resolvidas, quantas ainda acabam judicializadas e onde estão os gargalos.”

Proponente da mesa técnica, o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) foi representado pelo gestor-geral Sebastião José de Queiroz, que reforçou a relevância da integração institucional. “O Nupemec implementou o formulário de registro para atendimento de todas as demandas em saúde via reclamação pré-processual, evitando a judicialização e contribuindo para uma prestação jurisdicional mais eficiente. Essa Comissão é formada por parcerias essenciais para oferecer soluções efetivas à sociedade e reduzir a morosidade dos longos processos judiciais.”

Parte do trabalho é feito pelo Núcleo de Apoio Judicial (NAJ), instituído por meio de cooperação entre o TJMT, o Governo de Mato Grosso e a Secretário Estadual de Saúde (SES-MT). Responsável técnica da NAJ, Valéria Nogueira informou que o sistema registra atualmente 87 RPPs ativas, das quais 24 estão em tramitação, 13 já foram solucionadas por via consensual, oito foram judicializadas e 26 encontram-se em fase de supervisão de contas. “Para um primeiro ciclo, os resultados são muito positivos, pois ampliam o acesso direto da população ao sistema, aproximando as instituições do cidadão”, enfatizou Valéria.

O procurador do Ministério Público de Contas (MPC) e membro da Copspas, Willian de Almeida, também destacou a importância da iniciativa. “As instituições do estado estão de parabéns ao unir esforços para evitar a judicialização da saúde e oferecer à população atendimento menos burocrático e mais rápido, por meio da RPP.”

Entre as prioridades definidas para o próximo ciclo está a criação de indicadores para avaliar a aderência dos procedimentos ao fluxo estabelecido, o aperfeiçoamento da comunicação institucional e a ampliação da divulgação da RPP. Neste sentido, o conselheiro reforçou que a política de proteção de dados está integralmente observada. “Nós vamos preservar nomes e prontuários. A Lei Geral de Proteção de Dados está sendo rigorosamente cumprida pela SES e pelo Tribunal de Justiça.”

Por fim, Maluf destacou que as ações não visam zerar as judicializações, mas sim dar celeridade aos procedimentos relacionados aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). “A demanda é crescente e os procedimentos mudam constantemente, mas podemos reduzi-la com eficiência, custo adequado e previsibilidade”, concluiu.

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Fonte: TCE MT – MT