Cuiabá

Nota Cuiabana com premiações de R$ 225 mil é alterada para o dia 23

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Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá informa que o sorteio da Nota Cuiabana, programado inicialmente para quarta-feira (17), será transferido para o dia 23.

A decisão da Secretaria Municipal de Economia de alterar a data é motivada pelo objetivo de impulsionar o maior número de participantes. O ato foi publicado na segunda-feira (15), na edição suplementar da Gazeta Municipal.

“Estamos possibilitando maior prazo para emissão de notas fiscais, permitindo uma quantidade maior de contribuintes aptos a participar do sorteio”, explica o secretário de Economia, Marcelo Bussiki.

Para concorrer à premiação de R$ 100 mil, basta solicitar a nota fiscal da tomada de serviços e informar o número do CPF.

O contribuinte pode exigir a nota fiscal em qualquer serviço prestado, o que inclui salões de beleza, cinemas, consultórios médicos, pet shops, estacionamentos, academias, planos de saúde, oficinas mecânicas, compras em lojas e outros. Cada nota fiscal emitida gera um cupom eletrônico para concorrer aos prêmios.

No dia 23 de dezembro, o segundo maior prêmio será de R$ 50 mil. A terceira nota fiscal contemplada será de R$ 25 mil, e a quarta maior premiação será de R$ 10 mil. Haverá ainda outros 40 prêmios de R$ 1 mil.

A Nota Cuiabana é um programa instituído pelo município e coordenado pela Secretaria Municipal de Economia, com o objetivo de incentivar e premiar os cidadãos que solicitam a emissão de notas fiscais em estabelecimentos comerciais de Cuiabá.

Vale ressaltar que exigir a nota fiscal é um ato de cidadania. Quem adquire um serviço tem o direito de receber a nota fiscal, e os comerciantes são obrigados a emiti-la. Cabe ao consumidor exigir esse direito.

Conheça as vantagens de solicitar uma nota fiscal:

1 – Segurança logística: o documento é a garantia de que uma mercadoria não será apreendida durante o transporte, servindo também como instrumento para acionar o seguro em caso de roubos ou danos aos itens.

2 – Segurança aos clientes e fornecedores: ao fornecer uma nota fiscal, tanto clientes quanto fornecedores possuem a garantia de que seus direitos serão preservados, especialmente em caso de troca de produto ou reembolso.

3 – Credibilidade ao mercado: garantia de que a empresa está atuando legalmente e cumprindo o pagamento de seus tributos corretamente.

4 – Organização para a empresa: o setor financeiro estima o faturamento com maior precisão, e o setor responsável pelo estoque consegue controlar com maior facilidade as entregas e reposições.

5 – Organização contábil: com a ajuda do histórico de notas fiscais emitidas, é possível recuperar transações, apurar taxas, registrar corretamente o fluxo de entrada e saída de mercadorias, entre muitas outras atividades feitas pelo contador, que precisará das NFs como base.

6 – Segurança para as vendas: a emissão de uma nota fiscal dá ao empreendedor segurança em caso de inadimplência e necessidade de protesto de uma dívida, sendo necessário apresentar documento que comprove a venda e o débito em atraso.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Cuiabá

Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.

Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).

Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.

Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.

De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.

Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.

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