CCJR vota 38 projetos e aprova recursos para ampliar a Defensoria Pública

Publicado em

16 de dezembro de 2025

Por

Redação

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) fez a votação de 38 projetos durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (16). Entre as 32 matérias que receberam parecer favorável do colegiado está uma proposta de alteração no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027.

O Projeto de Lei (PL) nº 1577/2025 foi aprovado acatando a Emenda nº 1 elaborada no Parlamento Estadual para destinar recursos para a ampliação da Defensoria Público do estado. Os deputados têm defendido a expansão da Defensoria porque é ela que garante o acesso à justiça à população mais carente. Sem Defensoria, não existe justiça social”, afirmou o presidente da CCJR, deputado Eduardo Botelho (União).

Duas das proposituras mais debatidas pelos membros da comissão foram alvo de pedidos de vista. Uma das delas é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 8/2025. De autoria do deputado Wilson Santos (PSD), trata do fortalecimento das políticas de habitação popular em Mato Grosso. A proposta busca assegurar que recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) sejam efetivamente aplicados na construção de moradias, garantindo o cumprimento de percentuais mínimos já previstos em lei. A matéria recebeu pedido de vista do deputado Diego Guimarães (Republicanos), o que adiou a votação na comissão.

Ao comentar a proposta, o deputado Wilson Santos afirmou que a PEC tem como objetivo garantir efetividade às políticas públicas de habitação. “Essa PEC é para dar mais garantia de que o Estado vai cumprir o que já está na lei do Fethab, que prevê a aplicação de 20% dos recursos. A demanda por moradia popular é crescente em Mato Grosso, e precisamos enfrentar esse problema. Acreditamos que hoje nem 10% é aplicado”, destacou. Um dos coautores da PEC, Botelho também ressaltou a importância da matéria para o estado. “É uma garantia para que esses valores sejam realmente aplicados e atendam uma demanda muito grande que existe hoje em Mato Grosso”, afirmou.

Também foi alvo de pedido de vista o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 34/2025. O texto enviado pelo governo visa organizar o ensino técnico do estado de responsabilidade da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Seciteci). Fabio Tardin (PSB) defendeu a necessidade de aprofundar a análise do texto antes da deliberação final por haver uma preocupação a respeito da escolha dos diretores das escolas. “Precisamos discutir melhor esse projeto, ouvir mais e avaliar os impactos, porque educação precisa ser democrática. A comunidade escolar deve eleger diretamente os diretores”, argumentou Tardin ao justificar o pedido de vista.

Durante a reunião, Eduardo Botelho ainda disse que o Projeto de Lei Orçamentária de 2026 (PLOA 2026) pode ser votado pela comissão e pelo plenário nesta quarta-feira (17). “A comissão de orçamento está terminando a análise das emendas e amanhã nós vamos fazer uma reunião extraordinária da CCJR às 9 horas [da manhã]. A gente espera que o PLOA esteja disponível para a votação amanhã na comissão e logo em seguida disponibilizado para a votação em plenário”, avaliou.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Mais de 300 famílias recebem escrituras definitivas em Várzea Grande

Publicados

2 semanas atrás

2 de junho de 2026

Por

Redação

Moradores do Jardim Manaíra lotaram a quadra da Escola Municipal Ednilson Francisco Kolling, em Várzea Grande, na noite desta segunda-feira (1º), para acompanhar a solenidade de entrega de escrituras definitivas. Ao todo 325 famílias receberam as escrituras definitivas de seus imóveis, encerrando uma espera que, em muitos casos, ultrapassava duas décadas.

A entrega integra o Programa Solo Seguro Favela e representa mais um avanço da política de regularização fundiária em Mato Grosso. A ação contou com o apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da articulação institucional e da destinação de recursos lideradas pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB).

Os investimentos destinados à regularização fundiária somam R$ 15 milhões, sendo R$ 7,5 milhões oriundos da devolução de recursos da Assembleia Legislativa, resultado das medidas de economia e eficiência administrativa adotadas durante a gestão de Botelho à frente do Parlamento Estadual.

Durante a solenidade, Botelho destacou que a regularização fundiária é uma das principais bandeiras de seu mandato e reforçou que o trabalho continua avançando em diversas regiões de Mato Grosso.

“A regularização fundiária é uma luta nossa muito antiga. Na verdade, é uma luta contínua. Sempre surge algum desafio e nós corremos atrás para resolver. Enfrentamos questões judiciais, problemas com cartórios e buscamos o apoio do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, prefeituras e cartórios. Depois de muita luta, estamos conseguindo entregar as escrituras registradas, sem custo para os moradores. E esse trabalho não para. Temos muitas entregas pela frente”, afirmou o parlamentar.

Botelho ressaltou ainda que assumiu a regularização fundiária como um desafio pessoal desde 2015 e que a entrega das escrituras representa a concretização de um sonho para milhares de famílias.

“Peguei essa causa como uma bandeira do meu mandato. Quando uma família recebe sua escritura, ela passa a ter segurança jurídica, valorização do patrimônio e a tranquilidade de saber que sua casa é, oficialmente, sua”, acrescentou.

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), destacou a importância da continuidade das ações de regularização fundiária em Mato Grosso e reforçou o compromisso do Estado em ampliar o acesso das famílias à documentação definitiva de seus imóveis.

“É um sentimento muito bom, porque estamos atendendo mais de 300 famílias neste momento. Mas sabemos que existem milhares de outras aguardando por essa oportunidade. Ainda há muito trabalho a ser feito, e o Estado tem disposição para continuar ajudando e trabalhando em parceria para avançar na regularização fundiária e beneficiar cada vez mais famílias”, afirmou Pivetta.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), destacou que muitas das famílias beneficiadas aguardavam pela documentação há cerca de 30 anos.

“São pessoas que esperavam há décadas pelo título de suas casas. Hoje estamos vendo a Prefeitura, Assembleia Legislativa, Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Intermat e diversas instituições trabalhando juntas para entregar esse documento tão importante. A regularização fundiária permite que o poder público avance com investimentos em infraestrutura, áreas de lazer, saúde e qualidade de vida para a população. É uma alegria ver a regularização acontecendo de verdade em Várzea Grande”, declarou.

Moradora do Jardim Manaíra há 27 anos, Maria Inês celebrou a conquista da escritura definitiva. “Estou aqui há 27 anos esperando essa vitória chegar. Hoje, para honra e glória de Deus, estou com essa conquista em mãos. Quero agradecer ao deputado Botelho, à prefeita Flávia Moretti e ao governador Otaviano Pivetta por tornarem isso possível”, afirmou.

A moradora Nilda Almeida também destacou a importância do documento para as famílias do bairro. “Estou muito feliz por receber minha escritura. Esperamos por isso durante 25 anos. É uma conquista maravilhosa para todos nós. Agradeço ao deputado Botelho pelo empenho, à prefeita Flávia Moretti e a todos que contribuíram para que esse sonho se tornasse realidade”, disse.

A iniciativa é realizada em parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-MT), o Ministério Público Estadual e o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá.

Também participaram da solenidade o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os deputados estaduais Fábio Tardin (Podemos), e Paulo Araújo (Republicanos), o presidente do Intermat, Serafim Barbosa, diretor de Regularização Fundiária Urbana do Intermat, Erivelto Vieira Nunes, além de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e demais autoridades estaduais e municipais.

Fonte: ALMT – MT

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