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Feminicídio em Cuiabá: Vereadora Maysa Leão Cobra Ações Urgentes e Estruturais

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A vereadora por Cuiabá, Maysa Leão (Republicanos), expressou profundo pesar e indignação após o feminicídio da professora Luciene Naves Correia, de 51 anos, ocorrido em 16 de outubro no bairro Osmar Cabral. Luciene, servidora municipal de educação e cuidadora de aluno com deficiência, possuía medida protetiva contra o ex-marido, que não aceitava o término do relacionamento. O agressor invadiu sua residência, efetuou disparos fatais e, posteriormente, morreu durante perseguição policial.

Para a parlamentar, o trágico evento transcende um crime isolado, evidenciando uma falha estrutural no enfrentamento à violência de gênero. Maysa Leão ressaltou que, apesar dos avanços legislativos no combate ao feminicídio, a redução dos casos depende intrinsecamente da atuação efetiva e coordenada de estados e municípios.

Demandas por Políticas Públicas Permanentes

A vereadora defende que é imperativo transcender a mera indignação institucional e implementar políticas públicas permanentes, preventivas e estruturadas. Ela listou diversas medidas essenciais para combater a violência contra a mulher de forma abrangente e eficaz.

Entre as propostas, destacam-se a implementação efetiva da Lei nº 14.164/2021, que visa incluir o debate sobre a Lei Maria da Penha no currículo escolar, e a ampliação e funcionamento pleno de centros especializados de atendimento à mulher, como a Casa da Mulher Brasileira, além do fortalecimento de casas de acolhimento e amparo.

Leão também enfatizou a necessidade de programas de autonomia econômica para as vítimas, contemplando auxílio-aluguel, microcrédito e incentivo ao empreendedorismo. Complementarmente, defende a criação e expansão de uma rede sentinela para atendimento emergencial e o acompanhamento psicológico e psicossocial contínuo.

No âmbito da segurança, a parlamentar pleiteia a ampliação de delegacias especializadas com funcionamento 24 horas e o reforço estrutural da Patrulha Maria da Penha, com aumento de efetivo, viaturas e melhores condições de trabalho, visando aprimorar a proteção das vítimas.

A vereadora reiterou que o combate ao feminicídio exige orçamento, investimento e compromisso real do poder público, que não deve se limitar a notas oficiais. Maysa Leão garantiu que continuará cobrando providências e políticas públicas eficazes em Cuiabá e Mato Grosso, prestando solidariedade à família, amigos e à comunidade escolar de Luciene, cuja vida foi tragicamente interrompida.

<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de Câmara de Cuiabá – MT. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>

Fonte: https://oatual.com.br

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Cuiabá

Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.

Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).

Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.

Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.

De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.

Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.

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