Lucas do Rio Verde
Saae lança Programa de Recuperação Fiscal para consumidores em débito com autarquia
Lucas do Rio Verde
Contribuintes que possuem débitos de tarifa de água, taxa de coleta de esgoto e de resíduos sólidos, ou que possuem dívidas decorrentes de penalidades por infrações e relacionados aos serviços de saneamento, já podem aderir ao Refis do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lucas do Rio Verde.
O Programa de Recuperação Fiscal é destinado a créditos vencidos até 31/12/2025, que estejam ou não em dívida ativa ou outro tipo de cobrança.
O programa oferece desconto de 100% de juros e multas para contribuintes que optarem pelo pagamento à vista ou parcelamento com descontos que variam até 30% para pagamento em até 36 vezes. Ainda há a opção de parcelamento em 48 vezes sem desconto.
Conforme o Decreto Nº 7.456/2026, os débitos poderão ser parcelados, respeitando o valor mínimo de cada parcela, sendo R$ 228,30 (duzentos e vinte e oito reais e trinta centavos) para pessoa física e R$ 342,45 (trezentos e quarenta e dois reais e quarenta e cinco centavos) para pessoa jurídica, conforme previsão do §1º, art. 6º da Lei Complementar nº 272, de 2024.
O pedido de adesão ao Refis poderá ser realizado diretamente no setor de atendimento do SAAE, localizado na Rua Catuípe, nº 1889 E, bairro Rio Verde.
Podem requerer ao Refis o proprietário do imóvel ou seu representante legal, desde que este esteja devidamente munido de instrumento de procuração ou ainda, o morador do imóvel, mediante apresentação de cópia do contrato de locação vigente.
Confira os descontos oferecidos pelo Refis 2026:
Remissão de 100% (cem por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa com o pagamento em cota única;
Remissão de 90% (noventa por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 03 (três) vezes;
Remissão de 80% (oitenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 06 (seis) vezes;
Remissão de 70% (setenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 10 (dez) vezes;
Remissão de 60% (sessenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 12 (doze) vezes;
Remissão de 50% (cinquenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 18 (dezoito) vezes;
Remissão de 40% (quarenta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 24 (vinte e quatro) vezes;
Remissão de 30% (trinta por cento) incidente sobre o total dos juros e multas, para o consumidor ou responsável que aderir ao Programa ou parcelar em até 36 (trinta e seis) vezes;
Parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes sem desconto.
Confira o Decreto Nº 7.456/2026: http://leis.org/35c6m
Lucas do Rio Verde
UAB/Unemat: inscrições para tutoria presencial dos cursos de Ciências Contábeis e de Artes Visuais encerram nesta quinta-feira (9)
Encerra, nesta quinta-feira (9), o período de inscrições para o processo seletivo de bolsista para quem deseja atuar como tutor presencial dos cursos de Bacharelado em Ciências Contábeis e Licenciatura em Artes Visuais. Ambos os cursos são ofertados pela Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), em parceria com a Universidade Aberta do Brasil, polo Lucas do Rio Verde.
O valor da bolsa é de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), para uma carga horária de 20 horas semanais, sendo oito horas presenciais e doze horas a distância.
A inscrição é gratuita e deve ser realizada por meio do preenchimento do formulário disponível no endereço eletrônico: http://dead.unemat.br/vportal.
Também é necessário anexar os seguintes documentos em formato PDF:
– Documento oficial com foto
– CPF
– Diploma de Graduação (frente e verso)
– Certificado ou Diploma de pós-graduação (frente e verso)
– Portfólio (para candidatos à vaga de tutoria do curso de Arte Visuais).
– Currículo Lattes.
– Cópias de documentos que atestem a produção acadêmica e/ou profissional dos anos de 2021 a 2025.
Em caso de não possuir o diploma, o candidato deverá anexar o histórico escolar e a declaração/atestado de conclusão do curso de graduação.
Já no caso de não possuir o certificado ou o diploma de pós-graduação, deverá ser anexado a ata de defesa e a declaração que especifique o curso concluído, com todos os requisitos devidamente cumpridos.
O processo de seleção ocorrerá em três etapas, sendo: análise das inscrições; avaliação de títulos e documentos; e entrevista.
É importante destacar que o candidato deve ser graduado no curso em que pretende atuar como tutor, não podendo estar matriculado como estudante no mesmo curso.
As demais orientações podem ser conferidas no Edital nº 06/2026, anexo abaixo.
Dúvidas podem ser sanadas pela UAB, polo de Lucas do Rio Verde, por meio dos telefones (65) 3548-2326 ou (65) 3548-2327.
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