Cuiabá
FPA Suspende Projeto da Lei de Cultivares Após Reclamações e Alterações Controvertidas
Cuiabá
A Frente Parlamentar Agropecuária (FPA) decidiu retirar de tramitação na Câmara dos Deputados o projeto de lei que propõe alterações na Lei de Cultivares. O projeto, de autoria do deputado federal Giovani Cherini, era considerado uma prioridade para 2026, mas enfrentou forte oposição e críticas de agricultores, especialmente no Rio Grande do Sul.
Segundo Cherini, a falta de clareza para os produtores gaúchos exigia uma discussão mais ampla e inclusiva. O debate acabou por envolver outras questões, como o endividamento e a cobrança de royalties. O parlamentar foi enfático ao declarar: “Enquanto o último gaúcho não compreender o benefício da lei, será retirada da discussão.”
Protocolado em 2019, o projeto de lei inicialmente focava apenas no prazo do direito de proteção de novas cultivares. Contudo, a proposta passou por modificações substanciais, e o substitutivo aprovado na Comissão de Agricultura introduziu ao menos quatro pontos de mudança na legislação existente.
Ampliação do Prazo de Proteção de Cultivares
Atualmente, a Lei de Cultivares estabelece um prazo de 15 anos para a proteção de uma nova cultivar, com exceção de plantas ornamentais, árvores frutíferas e florestais, que possuem 18 anos de proteção, a partir da emissão do certificado. A proposta visava estender o prazo base para 20 anos e, para as exceções, para 25 anos, incluindo também cultivares de batata, cana-de-açúcar, gramíneas e leguminosas forrageiras na lista de proteção ampliada.
Royalties sobre Sementes e Mudas Salvas
O projeto também abordava as sementes e mudas salvas, que são parte da colheita guardada pelo agricultor para novo plantio. Embora a legislação vigente já permita essa prática, o texto proposto condicionava a possibilidade ao pagamento de direitos pecuniários (royalties) ao detentor da cultivar. No entanto, havia exceções para agricultores familiares e para a cultura da cana-de-açúcar, já previstas na lei atual, além de novas condições para cultivares de plantas ornamentais, eucalipto, pinus e teca.
O pagamento dos royalties seria definido com base em uma declaração do produtor sobre a quantidade de semente ou muda salva para uso próprio, atualmente feita ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa). O valor seria o mesmo percentual cobrado na aquisição de uma semente comercial, referente ao royalty do criador da cultivar. Entidades defensoras da proposta argumentavam que a intenção era primeiro aprovar um arcabouço para essa cobrança, deixando a definição dos valores específicos para ser negociada pelos agentes do setor.
Criminalização da Venda de Sementes Salvas
Uma das inovações mais controversas da proposta era a criminalização da venda de sementes salvas, enquadrando o ato como pirataria. A legislação em vigor já considera esse comércio ilegal, mas prevê apenas ressarcimento de indenização e aplicação de sanções. A nova redação do projeto, além de multas e indenizações, previa que o produtor que praticasse tal ato cometeria um crime passível de reclusão de três meses a um ano, com possibilidade de aumento da pena em certas condições. Essa medida se aplicaria somente a sementes e mudas dentro do prazo de direito de proteção; uma vez em domínio público, não haveria crime nem cobrança de royalties.
Novas Condições para Perda e Uso Indevido do Direito de Proteção
A lei atual já prevê casos de perda do direito de proteção, o que torna a cultivar de domínio público. O projeto adicionava novas situações que poderiam levar ao cancelamento do certificado de proteção, como o uso de publicidade enganosa. A matéria também caracterizava como uso indevido do direito a cobrança de royalties sem título de proteção ou consentimento do produtor rural, a omissão do valor do royalty no preço do material de propagação, e a publicidade enganosa. Nesses casos, o titular do direito de proteção seria obrigado a indenizar o produtor rural e outras partes lesadas.
<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de Fonte Original. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>
Fonte: https://oatual.com.br
Cuiabá
Secretaria Municipal de Trabalho tem vaga para técnico em refrigeração sem experiência
A Secretaria Municipal de Trabalho oferece 197 oportunidades de emprego nesta terça-feira (17). Um dos destaques é a vaga para Técnico de Refrigeração (Instalação), que paga salário de R$ 3.932,60, além de um robusto pacote de benefícios que inclui cesta básica, seguro de vida, ticket a cada 30 dias, vale-gás a cada 60 dias, cartão transporte, convênio Sest/Senat e seguro saúde em grupo.
Além das funções técnicas especializadas, o painel desta semana demonstra uma forte abertura para o primeiro emprego e para a inclusão social. Há uma oferta significativa de postos que não exigem experiência prévia, facilitando o ingresso de jovens no mercado, além de reservas específicas para Pessoas com Deficiência (PCD).
Resumo Geral das Vagas
Vagas sem Experiência:
Destaque para Auxiliar de Linha de Produção (30 vagas), além de cargos como Ajudante de Obras, Ajudante de Serralheiro, Atendente de Lojas e Auxiliar de Cozinha, que aceitam candidatos sem experiência comprovada.
Maiores Salários:
Encarregado de Manutenção Mecânica: R$ 5.300,00.
Técnico de Inspeção da Indústria Metalúrgica: R$ 5.300,00.
Mecânico de Veículos: R$ 4.500,00.Consultor de Vendas: R$ 4.000,00.
Técnico em Refrigeração (Instalação): R$ 3.932,60.
Caseiro (casal): R$ 3.000,00 para ele (com auxílio moradia e salário adicional para ela).
Vagas PCD :
2 vagas Auxiliar Administrativo (1) e Auxiliar de Limpeza (1).
Escolaridade:
As exigências variam desde o Ensino Fundamental Incompleto até o Ensino Superior Incompleto (Engenharia Mecânica e Supervisor de Vendas).
O Sine Municipal de Cuiabá é administrado pela Secretaria Municipal de Trabalho.
Atendimento
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Trabalho, localizado na, localizado na Praça Rachid Jaudy, Centro, no prédio do Instituto Dante de Oliveira, em Cuiabá.
O horário de atendimento é das 8h às 17h.
Mais informações também podem ser obtidas pelo telefone e WhatsApp: (65) 99251-7480.
No local, também é oferecido atendimento ao Microempreendedor Individual (MEI), com apoio para abertura, regularização e encerramento do registro.
Serviços do Sine
O Sine Municipal realiza a intermediação de vagas de emprego e atendimento para solicitação do seguro-desemprego. Para ter acesso ao benefício, o trabalhador deve apresentar os documentos fornecidos pela empresa no momento da rescisão contratual. A solicitação é registrada diretamente no sistema do Governo Federal.
Informações importantes ao trabalhador
Mantenha o cadastro atualizado nos postos do Sine ou por canais digitais.
Consulta de vagas: empregabrasil.mte.gov.br
Solicitação de seguro-desemprego on-line: pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo site acima.
Exclusivo para empresas
O Sine também dispõe de canais exclusivos para empresas interessadas em anunciar vagas. O contato pode ser feito pelos telefones:
(65) 3645-7216 ou 3645-7237,
WhatsApp: (65) 99255-2450,
e e-mail: [email protected]
Confira as oportunidades
Ajudante de Carga e Descarga de Mercadoria – 12
Ajudante de Eletrista – 01
Ajudante de Obras – 01
Ajudante de Serralheiro – 01
Almoxarife – 02
Armador de Ferragens na Construção Civil – 01
Atendente de Lojas – 01
Atendente de Lojas e Mercados – 01
Auxiliar Administrativo – 01
Auxiliar Administrativo (Vaga exclusiva-PCD) – 01
Auxiliar de Compras – 01
Auxiliar de Cozinha – 06
Auxiliar de Estoque – 04
Auxiliar de Limpeza – 07
Auxiliar de Limpeza (Vaga exclusiva-PCD) – 01
Auxiliar de Linha de Produção – 30
Auxiliar de Marceneiro – 01
Auxiliar de Mecânico de Autos – 01
Auxiliar Geral de Conservação de Vias – 02
Auxiliar nos Serviços de Alimentação – 01
Carpinteiro – 01
Carregador (Armazém) – 02
Caseiro – 01
Consultor de Vendas – 41
Copeiro – 05
Costureira de Máquinas Industriais – 01
Costureira em Geral – 01
Cozinheiro Geral – 04
Cumim – 01
Desossador – 10
Empregado Doméstico nos Serviços Gerais – 04
Encarregado de Manutenção Mecânica – 01
Faturista – 01
Faxineiro – 01
Funileiro de Veículos – 01
Inspetor Técnico de Qualidade – 01
Mecânico de Automóvel – 02
Mecânico de Veículos – 01
Monitor de Sistemas Eletrônicos – 01
Operador de Caixa – 02
Operador de Máquinas Fixas – 01
Operador Gráfico de Corte e Vinco – 02
Repositor de Mercadorias – 01
Retalhador de Carne – 20
Servente de Limpeza – 01
Servente de Obras – 01
Supervisor de Vendas Comercial – 01
Técnico de Inspeção da Indústria Metalúrgica – 01
Técnico de Refrigeração (Instalação) – 01
Técnico em Nutrição – 06
Vendedor Interno – 01
Vendedor Pracista – 02
Zelador – 01
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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