A Prefeitura de Cuiabá publicou um decreto que regulamenta a comercialização de pescado na região do Praeirinho. A medida, já em vigor, consolida um compromisso da gestão municipal assumido em reunião com os 22 comerciantes locais e representantes de secretarias, visando garantir a legalidade e a segurança da atividade tradicional cuiabana.

Critérios de Segurança Alimentar e Sanitária

O decreto estabelece critérios técnicos, sanitários e estruturais rigorosos para a manipulação e venda do pescado. As exigências incluem o controle térmico do peixe, mantido entre 0°C e 4°C, e o uso exclusivo de materiais lisos, impermeáveis e atóxicos para corte, com proibição expressa de madeira. Também é obrigatório o uso de superfícies laváveis, a disponibilização de água potável para higienização frequente, avental lavável de cor clara, proteção para os cabelos e recipientes adequados para descarte de resíduos, assegurando a segurança alimentar.

Reconhecimento da Tradição e Apoio aos Comerciantes

A iniciativa municipal reflete o compromisso do prefeito de não remover as famílias, mas sim de promover as adequações necessárias para dignificar o trabalho e preservar a saúde pública. Além da regulamentação, foi anunciado o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal para reconhecer o saber tradicional de preparar o peixe e retirar suas espinhas – prática cultural historicamente associada à identidade cuiabana – como patrimônio imaterial da cidade. Esta etapa legislativa é vista como fundamental para consolidar a regularização e o valor cultural do “saber de manipulação do prixo”.

Fiscalização e Perspectivas para o Futuro

A fiscalização das novas regras ficará a cargo do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e da Vigilância Sanitária, com foco em um caráter educativo e orientativo, embora a aplicação de penalidades seja prevista em caso de infração. Com o decreto já em vigor, a comercialização passa a contar com regras claras e respaldo jurídico. A expectativa da Prefeitura é que a aprovação do projeto de lei pelo Legislativo finalize o processo de regularização de forma definitiva, conciliando a geração de renda dos comerciantes, a preservação da cultura local e o cumprimento da legislação vigente, assegurando o futuro da tradição gastronômica do Praeirinho.

<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de Prefeitura de Cuiabá. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>

Fonte: https://oatual.com.br