O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 13.232, proposta pelo deputado estadual Dr. João (MDB) e publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) em 25 de outubro. Esta nova legislação estabelece prioridade no atendimento odontológico da rede pública para pessoas com deficiência, pacientes diagnosticados com hanseníase, neoplasia maligna (câncer) e indivíduos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A lei modifica um dispositivo da Lei nº 10.116/2014, que instituiu a Política Estadual de Saúde Bucal em Mato Grosso. Com a alteração, os grupos beneficiados obtêm prioridade expressa nos serviços odontológicos públicos, promovendo a implementação de protocolos diferenciados e um atendimento mais humanizado nas unidades de saúde.

Equidade e a Necessidade de Cuidado Especializado

Para o deputado Dr. João, a medida concretiza o princípio da equidade no sistema público. Ele ressaltou que "Prioridade não significa privilégio. Significa organizar o atendimento para proteger quem enfrenta mais barreiras no acesso à saúde. Pessoas com deficiência, pacientes oncológicos, pessoas com hanseníase e autistas precisam, muitas vezes, de acompanhamento específico e cuidado contínuo".

O parlamentar ainda sublinhou a relevância da saúde bucal para o bem-estar geral. "A saúde bucal impacta diretamente na qualidade de vida, na alimentação, na autoestima e até na evolução de outras doenças. Garantir prioridade é uma forma de prevenção e de respeito às pessoas em situação de maior vulnerabilidade", afirmou Dr. João.

Implicações e Segurança Jurídica

A alteração específica do parágrafo único do artigo 3º da Política Estadual de Saúde Bucal confere segurança jurídica às equipes e aos gestores da rede pública. Isso facilita a organização de fluxos e a priorização efetiva do atendimento a esses grupos, alinhando-se aos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

A legislação entrou em vigor na data de sua publicação, garantindo sua aplicação imediata.

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Fonte: https://oatual.com.br