No Dia Mundial do Consumidor, celebrado em 15 de março, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) destacou um conjunto de leis aprovadas em 2025. Essas normas visam fortalecer a proteção, a transparência e a inclusão nas relações de consumo no estado, abordando temas presentes no cotidiano da população, como contratos de serviços, acesso à informação, garantia de atendimento e proteção a públicos em situação de maior vulnerabilidade.

Além da produção legislativa, a ALMT conta com a Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, presidida pelo deputado estadual Faissal (PL). O colegiado é responsável por acompanhar políticas públicas, analisar propostas e discutir demandas da sociedade. Segundo Faissal, as principais reclamações recebidas pela comissão incluem questões relacionadas à energia solar (especialmente negativas da Energisa para instalação de usinas e valores cobrados), condições das rodovias e tarifas de pedágio. A comissão atua mediando conflitos e buscando soluções através do diálogo com empresas e instituições responsáveis pelos serviços.

As leis aprovadas pelo Parlamento estadual são organizadas em dois eixos principais: 'Proteção e Transparência' e 'Inclusão e Cidadania', buscando tornar as relações de consumo mais equilibradas e seguras.

Proteção e Transparência

Neste eixo, destaca-se a Lei nº 13.174/2025, de autoria dos deputados Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP), que altera a legislação sobre cláusulas de fidelização em contratos com academias, evitando penalidades excessivas para cancelamento. Barranco também é autor da Lei nº 12.939/2025, que estabelece restrições para o corte de serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telefone, em horários e dias específicos, prevenindo interrupções em períodos sensíveis. A Lei nº 12.852/2025 assegura ao consumidor o direito de ser atendido em qualquer canal disponibilizado pela empresa (presencial, telefônico ou digital). Adicionalmente, a Lei nº 12.826/2025, do deputado Fábio Tardin (Fabinho), exige que empresas de internet móvel e banda larga pós-paga informem nas faturas gráficos indicando a velocidade efetivamente entregue, promovendo maior clareza sobre a qualidade do serviço contratado.

Outras normas que reforçam a proteção e a transparência nas relações de consumo incluem a Lei nº 13.158/2025, referente a multas de fidelidade em contratos de telefonia, internet e televisão por assinatura; a Lei nº 13.033/2025, que prevê comunicação prévia antes da negativação do consumidor; a Lei nº 12.948/2025, que determina aviso antecipado sobre interrupções de serviços de telecomunicações; e a Lei nº 13.106/2025, que garante contas e boletos com código de barras impresso e opção de recebimento físico. A Lei nº 12.902/2025 também integra este conjunto, estabelecendo medidas de prevenção contra o chamado “golpe da maquininha”.

Inclusão e Cidadania

No que concerne à Inclusão e Cidadania, o deputado Fábio Tardin (Fabinho) é autor da Lei nº 13.156/2025, que garante às pessoas idosas o direito de receber demonstrativos de consumo de forma impressa, assegurando acesso às informações para quem tem dificuldade com meios digitais. Outra iniciativa do parlamentar é a Lei nº 13.037/2025, que reforça a garantia de atendimento preferencial a idosos, gestantes e pessoas com deficiência. Segundo Fábio Tardin, essas medidas representam avanços importantes na defesa dos consumidores, especialmente daqueles que necessitam de mais atenção, ampliando a transparência, o acesso à informação e o respeito aos direitos da população.

<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>

Fonte: https://oatual.com.br