Mato Grosso
Banco do Brasil é a única instituição habilitada para operar empréstimos consignados aos servidores estaduais de Mato Grosso
Mato Grosso
A única instituição bancária aprovada para fazer empréstimo consignado para servidores públicos estaduais é o Banco do Brasil. A instituição atendeu todos os requisitos exigidos na Lei 12.933/2025, que foi elaborado pelo governador Otaviano Pivetta, encaminhado para a Assembleia Legislativa e a sanção foi publicada no dia 18 de junho do ano passado.
A legislação foi criada com o objetivo de ampliar a proteção aos servidores e estabelecer critérios mais rigorosos para a concessão de crédito consignado. Entre as principais mudanças estão a limitação do comprometimento da renda em até 35% e a extinção das modalidades de cartão de crédito consignado e cartão benefício.
“Estamos cuidando do servidor do Estado. Com essa lei, os servidores estão protegidos”, afirmou o governador Otaviano Pivetta, que ajudou na construção da lei que regulamentou o setor.
A lei também determina que as instituições interessadas em operar consignados no Estado possuam atendimento presencial em Mato Grosso e estejam regularmente autorizadas pelo Banco Central do Brasil para atuar como banco comercial, banco múltiplo, banco cooperativo, cooperativa de crédito ou a Caixa Econômica Federal.
Além disso, a nova legislação impede a atuação de fintechs na oferta de empréstimos consignados aos servidores estaduais.
Segundo o Governo do Estado, as medidas buscam garantir maior segurança nas operações de crédito, ampliar a fiscalização e evitar o superendividamento dos servidores públicos.
Discussão jurídica dos consignados
Ontem , dia 22, o Estado conseguiu uma decisão favorável junto ao Tribunal de Justiça (TJMT) que restabelece o bloqueio do repasse de valores cartões consignados diretamente a instituições financeiras alvo de investigação.
A decisão da desembargadora Vandymara Zanolo acolheu o recurso da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e determinou que os descontos mensais fiquem resguardados em juízo, sob controle e fiscalização da Justiça, impedindo que o dinheiro seja entregue às instituições.
No recurso, a Procuradoria Geral do Estado pediu que as consignações fossem suspensas, no âmbito da ação civil pública, movida pelo Ministério Público Estadual e pelo Governo contra as empresas.
O Governo de Mato Grosso demonstrou, no recurso, que o cronograma de 120 dias para análise dos contratos, foi afetado exclusivamente pela falta de cooperação das instituições, que deixaram de fornecer os dados, documentos e bases contratuais necessários.
Fonte: Governo MT – MT
Mato Grosso
Procons de Mato Grosso definem ações conjuntas em Reunião Técnica em Cuiabá
Servidores e dirigentes dos Procons de Mato Grosso participam nesta terça e quarta-feira (23 e 24.6) da 51ª Reunião Técnica de Procons. O evento, promovido pela Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor (Procon-MT), ligada à Secretaria de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), tem o objetivo de promover a capacitação dos servidores e buscar soluções conjuntas para os principais problemas de consumo que a população relata aos Procons.
De acordo com a secretária adjunta do Procon-MT, Ana Rachel Pinheiro Gomes, entre os principais temas discutidos na capacitação, que acontece no Auditório da Controladoria Geral do Estado (CGE), em Cuiabá, estão as atualizações legislativas no Direito do Consumidor; estruturação e fortalecimento dos Procons Municipais; aumento abusivo de preços; Programa Desenrola Brasil; técnicas de audiência de conciliação; Processo Administrativo no Procon; uso da Inteligência Artificial na Fiscalização; e conflitos de consumo.
“A Reunião Técnica de Procons é uma ação permanente do Procon Estadual que visa capacitar os Procons e qualificar o serviço que prestamos aos cidadãos. São momentos importantes para trocar experiências e buscar soluções conjuntas para os principais problemas que afligem os consumidores. Essas soluções são implementadas em todo o Estado, fortalecendo a atuação e o trabalho dos Procons na proteção dos direitos dos consumidores”, salientou Ana Rachel.
A coordenadora do Procon Municipal de Juara (677 km de Cuiabá), Rita de Cássia Pereira, considera que as Reuniões Técnicas são momentos essenciais para os Procons.
“Em Mato Grosso, temos 142 municípios. Mas quantos têm Procons instalados? Meu sonho é que tenhamos Procons em todos os municípios do Estado, que eles sejam organizados, com conselhos de defesa do consumidor funcionando. E que os Procons Municipais possam atuar plenamente, fortalecendo a defesa dos consumidores mato-grossenses. Fortalecendo os municípios, estaremos fortalecendo todo o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor”, ponderou a coordenadora.
A conciliadora de Defesa do Consumidor do Procon-MT, Gisela Simona, lembrou que cerca de 80% da população do país está endividada e grande parte não consegue pagar suas dívidas no final do mês.
“Isso significa que o poder de compra está diminuindo. Mas como as taxas de juros estão altíssimas, pegar crédito nesse momento é quase um suicídio. Por isso, se há abusos no mercado de consumo, precisamos estar atentos. Os Procons são o ‘pronto-socorro da cidadania’ e precisam agir para garantir que continuemos a ter produtos e serviços de qualidade e com preços justos”, destacou a conciliadora.
Programação
A capacitação iniciou com as palestras “Atualizações legislativas no Direito do Consumidor: análise das recentes inovações normativas e seus reflexos práticos”, com Gisela Simona; e “Estruturação e fortalecimentos dos Procons Municipais: diretrizes institucionais e boas práticas administrativas”, com o coordenador de Relacionamento com os Municípios e Educação para o Consumo, Rogério Sena.
O encontro prosseguiu à tarde, com as palestras “Análise jurídica do aumento abusivo de preços: parâmetros normativos e atuação dos órgãos de Defesa do Consumidor”, com o fiscal de Defesa do Consumidor, Rogério Chapadense; e “Aplicabilidade da repetição de indébito nas relações de consumo: fundamentos jurídicos e perspectivas jurisprudenciais”, com a coordenadora de Conciliação e Turma Recursal, Maria Cândida Crotti.
Nesta quarta-feira (24), estão sendo tratados os temas “Programa Desenrola Brasil 2026: inovações normativas e impactos nas relações de consumo”, com a secretária adjunta do Procon-MT e conciliadora de Defesa do Consumidor, Ana Rachel; “O processo administrativo nos Procons: aspectos procedimentais e garantias do devido processo legal”, com a coordenadora de Gestão de Processos e Documentos, Michelle Lorna; e “Audiência de conciliação nas relações de consumo: técnicas, princípios e efetividade na solução de conflitos”, com o coordenador de Atendimento e Orientação do Procon-MT, Jeferson Neves.
O encontro será finalizado à tarde, com as palestras “Fiscalização 4.0: automatizando tarefas com auxílio de Inteligência Artificial (IA)”, com o coordenador de Fiscalização, Controle e Monitoramento de Mercado do Procon-MT, André Badini; e “Conflitos de consumo em transformação: das reclamações individuais aos desafios da tutela coletiva e da mudança de comportamento dos fornecedores”, com o superintendente de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor do Procon-MT, Ivo Vinícius Firmo.
Fonte: Governo MT – MT
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