Política
Diego Guimarães propõe fim de multas no centro de Cuiabá e área coberta no aeroporto para motoristas de aplicativo
Política
O deputado estadual Diego Guimarães (Republicanos) protocolou, na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (1º), duas indicações oficiais que visam reestruturar as condições de trabalho dos motoristas de aplicativo em Cuiabá e Várzea Grande. As propostas atacam diretamente os dois maiores gargalos da categoria na região metropolitana, referentes às multas frequentes por desembarque de passageiros na região central da capital e a falta de abrigo contra o calor extremo no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.
As iniciativas apresentadas no Plenário das Deliberações buscam garantir o direito ao trabalho seguro e pôr fim ao dilema diário dos motoristas de aplicativos de empresas como Uber e 99, dentre outras. Conforme o deputado Diego Guimarães, após ouvir relatos dos motoristas de app, a escassez de espaços regulamentados atualmente força os profissionais a escolherem entre recusar passageiros ou realizar paradas rápidas em locais inadequados, o que gera penalidades severas e retenções no trânsito.
Ainda de acordo com o parlamentar, não se trata apenas de organizar o tráfego, mas de modernizar a infraestrutura urbana, fomentando o comércio que depende da circulação de consumidores e garantindo o direito ao trabalho digno e seguro.
Parada livre – Na Indicação nº 2222/2026 direcionada à Prefeitura de Cuiabá, à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana (Semob) e à CS Mobi, concessionária responsável pela gestão do estacionamento rotativo, o deputado Diego Guimarães cobra a criação de pontos estratégicos e regulamentados de embarque e desembarque no coração comercial da capital. O documento sugere um modelo em que essas áreas de parada rápida tenham tempo de permanência estritamente controlado, mas com isenção total da taxa da Zona Azul.
Para que a mudança seja viável, a redistribuição das vagas seria feita de forma organizada e técnica junto à CS Mobi, garantindo que o novo layout não cause desequilíbrio no contrato de concessão vigente. Além disso, o projeto traz como exigência que a definição exata das baias ocorra somente após consulta direta com os representantes dos motoristas parceiros da Uber, 99 e similares.
O deputado justifica que são esses profissionais que conhecem a realidade das vias e os gargalos diários, sendo os únicos capazes de garantir que a demarcação seja efetiva e atenda à demanda real da cidade.
Aeroporto – Olhando para o fluxo de viagens intermunicipais, o deputado acionou o Diretor-Presidente da concessionária Centro Oeste Airports (COA), Marco Antônio Migliorini, e a Diretoria de Operações e Relações Governamentais da Uber no Brasil, buscando beneficiar também os motoristas da 99 e similares. A Indicação nº 2223/2026, busca uma cooperação financeira e técnica para criar uma área de embarque e desembarque de excelência no Aeroporto Internacional Marechal Rondon.
Embora o bolsão para a fila virtual criado pela concessionária tenha sido um avanço importante para o fluxo viário local, a ponta final do atendimento continua crítica. Em uma região onde as temperaturas frequentemente ultrapassam os 40°C, a ausência de cobertura expõe motoristas e passageiros, incluindo idosos e crianças carregando bagagens pesadas, ao sol severo e a chuvas sazonais, gerando riscos de desidratação e desgaste físico.
Para solucionar o problema, o parlamentar propõe uma zona exclusiva equipada com proteção climática por meio de uma cobertura estruturada completa. O projeto também prevê melhorias substanciais em segurança pública e viária, incluindo iluminação reforçada e monitoramento por câmeras para mitigar o risco de assaltos, além de sinalização vertical, horizontal e calçadas adaptadas para evitar atropelamentos e colisões.
Com essa medida, o objetivo é alinhar Mato Grosso aos padrões dos grandes hubs aeroportuários do Brasil e do mundo que já adotam “Zonas de Aplicativos” integradas e cobertas como referência de eficiência, a exemplo de Brasília, Congonhas, Guarulhos, JFK em Nova York e Los Angeles (LAX). Ambas as indicações já seguem os trâmites regimentais da ALMT e serão encaminhadas formalmente aos órgãos e empresas competentes para que as medidas sejam viabilizadas.
Fonte: ALMT – MT
Política
Jubileu de Prata: legado de Novelli é destacado em lançamento de livro sobre mesas técnicas
Foto: Tony Ribeiro/TCE-MT
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, destacou o papel de José Carlos Novelli na modernização do controle externo, ao homenageá-lo, nesta quarta-feira (1º), por seus 25 anos como conselheiro. O Jubileu de Prata foi celebrado durante o lançamento de livro assinado por Novelli sobre mesas técnicas e mediação de conflitos na gestão pública, ocasião em que ele também foi reconhecido pelo Poder Legislativo com a Comenda Dante de Oliveira.
“Esta cerimônia representa a grande relevância que o conselheiro Novelli tem na história não apenas do Tribunal de Contas, mas do estado de Mato Grosso, pelo seu brilhante trabalho. Seu crescimento se deu pela sua forma de tratar e valorizar as pessoas. Ele foi indicado ao TCE pelo governador Dante de Oliveira, juntamente com os conselheiros Antonio Joaquim e Valter Albano, e transformou a forma de trabalhar da instituição durante os três biênios em que foi presidente”, declarou Sérgio Ricardo.
Sobre a obra lançada nesta manhã, intitulada “A Mesa Técnica nos Tribunais de Contas — Uma Nova Alternativa para a Resolução de Conflitos pelo Controle Externo na Administração Pública”, resultado da tese de doutorado do autor, o presidente ressaltou a grande contribuição de Novelli para o consensualismo no Brasil.
“Com as mesas técnicas nós já solucionamos problemas solucionáveis pelas gestões e que, se fossem para o âmbito da Justiça, levariam muito tempo para serem solucionados. Esta obra representa Novelli, que sempre foi um consensualista e buscou a harmonia em todas as situações. Tenho uma grande admiração por ele e estou muito orgulhoso de participar desse momento”, ressaltou o presidente.
Novelli, por sua vez, agradeceu pelas homenagens. “Completar 25 anos de Tribunal de Contas é uma alegria, não é todo mundo que chega até aqui. O conselheiro Sérgio Ricardo me fez uma homenagem espetacular, me entregando uma honraria muito grande pelo meu Jubileu de Prata.”
Resultado da pesquisa desenvolvida durante seu doutorado, concluído em abril deste ano na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp), o livro apresenta uma proposta de aperfeiçoamento da atuação dos Tribunais de Contas, com foco na mediação de conflitos e na construção de soluções consensuais para a administração pública.
“Além de fiscalizar e exercer o controle externo, precisamos atuar na construção de soluções para os problemas da administração pública. Mato Grosso já tem mostrado que esse modelo funciona por meio das mesas técnicas, e acredito que essa experiência pode servir de referência para todo o Brasil”, afirmou Novelli. O conselheiro aproveitou a ocasião para oficializar o lançamento de seu primeiro livro, “Consensualismo nos Tribunais de Contas”, escrito em 2025 como o primeiro volume da série “Direito Processual de Contas”, com coautoria do conselheiro aposentado Valter Albano e dos auditores Carlos Alexandre Pereira e Vitor Gonçalves Pinho.
Presente na cerimônia, o conselheiro decano do TCE-MT, Antonio Joaquim, chamou a atenção para a trajetória compartilhada com José Carlos Novelli. “É um momento importante para Novelli e para todos nós que compartilhamos essa caminhada. Ele não era um acadêmico, mas se esforçou para completar o mestrado e o doutorado, pois, quanto mais nos preparamos para julgar, mais conscientes, justos e transparentes nos tornamos, demonstrando à sociedade nossa preocupação em atuar de forma cada vez mais adequada no controle externo”, afirmou.
Já o conselheiro Alisson Alencar, que foi professor e membro da banca examinadora da tese de doutorado de Novelli, destacou seu comprometimento com a qualificação. “Novelli nos inspira e nos orgulha deste Tribunal de Contas que, sob a liderança do presidente Sérgio Ricardo, é o que mais investe em capacitação dos servidores públicos, pois sabemos que é por meio do aprimoramento que os resultados da administração pública e a vida da população vão melhorar. As mesas técnicas são a solução para os problemas públicos complexos do Brasil.”
No mesmo sentido se pronunciou o conselheiro Campos Neto. “O conselheiro Novelli é muito atuante e contribuiu para a modernização deste Tribunal em vários aspectos, como o Diário Oficial de Contas e o Plenário Virtual, que são ganhos para esta instituição. Estou no TCE há 17 anos e, durante esse tempo todo, sempre tivemos uma relação de muita amizade e respeito. O parabenizo pelo lançamento de mais uma obra de relevância, que é mais um resultado do sucesso de sua trajetória”, disse. Comenda Dante de Oliveira
Durante a cerimônia, Novelli recebeu ainda a Comenda Dante de Oliveira, concedida a ele pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) e outorgada pelo deputado estadual Wilson Santos. A honraria é destinada àqueles que se destacam na promoção da cidadania, dos direitos humanos e da democracia mato-grossense. “José Carlos Novelli é merecedor de todas as homenagens, especialmente desta, que está vinculada à tese de doutorado e representa uma mudança importante na forma de enfrentar a burocracia do Estado brasileiro. Em Mato Grosso, grandes questões que se arrastavam há décadas vêm sendo resolvidas por meio das mesas técnicas do Tribunal de Contas. Não é à toa que o TCE de Mato Grosso é reconhecido como um dos mais produtivos e eficientes do país. O Parlamento estadual está presente para reconhecer essa contribuição e prestar esta homenagem em nome dos mais de 4 milhões de mato-grossenses”, declarou o deputado estadual.
Ao receber a honraria, Novelli destacou sua relação de amizade com o ex-governador Dante de Oliveira, responsável por indicá-lo ao cargo de conselheiro do TCE-MT em 2001. “Receber a Comenda Dante de Oliveira é emocionante. É o reconhecimento de um trabalho desenvolvido ao longo de vários anos, em parceria com a Assembleia Legislativa, que, por iniciativa do deputado Wilson Santos, me concedeu essa honraria. Vou guardar essa comenda com muito orgulho, porque ela leva o nome de Dante de Oliveira, um grande amigo, um estadista inesquecível e uma das maiores referências de Mato Grosso. Esse é, para mim, o maior significado deste evento.”
Compuseram ainda a mesa de honra o conselheiro aposentado do TCE-MT, Valter Albano; o procurador-geral interino do Ministério Público de Contas (MPC-MT), William Brito Júnior; o deputado estadual, Carlos Avallone; o desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Wesley Sanchez Lacerda; o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), Rodrigo Fonseca; a controladora-geral da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPE-MT), Barbara Garnica Rocha; o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Máximo; e o professor Lucas Gaioski Pagani, responsável pelo posfácio da obra.
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