AMM representa municípios de MT em mobilização nacional sobre impacto fiscal nas prefeituras

Publicado em

8 de julho de 2026

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Redação

O presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Hemerson Maninho, participa nesta terça-feira (7), em Brasília, da Mobilização Municipalista convocada pela Confederação Nacional de Municípios (CNM). A agenda reúne prefeitos e lideranças de todo o país para discutir propostas em tramitação no Congresso Nacional que podem gerar impacto direto nas finanças das cidades. Classificadas como pautas-bomba, as medidas poderão provocar um impacto anual estimado de R$ 5,1 bilhões nos cofres das prefeituras de Mato Grosso.

Maninho representa institucionalmente os 142 municípios de Mato Grosso associados à AMM. Também participam da mobilização gestores mato-grossenses, entre eles o prefeito de São José do Povo, Ivanildo Vilela da Silva, o Júnior da Saúde, e o prefeito de Lambari d’Oeste, Marcelo Vieira Vitorazzi, o Marcelinho da Bem Star.

O principal ponto de preocupação do movimento municipalista é o avanço de projetos que criam ou ampliam obrigações para os municípios sem a definição de fonte permanente de custeio. Entre eles estão a criação de pisos salariais para diversas categorias profissionais, aposentadorias especiais, adicionais de insalubridade, atendimento individualizado na educação especial, oferta de instituições de longa permanência, entre outras propostas.

Para Hemerson Maninho, à frente da associação desde abril deste ano, o debate no Congresso Nacional precisa considerar a realidade financeira dos municípios, que são responsáveis pela execução direta de grande parte das políticas públicas. “Quando uma nova obrigação é aprovada sem recurso definido, quem sente primeiro é o município. A prefeitura não pode simplesmente deixar de atender a população. Ela precisa manter a saúde funcionando, a educação em dia, o transporte escolar, a assistência social, a limpeza urbana, as estradas e tantos outros serviços. A nossa preocupação é justamente essa: garantir que nenhuma decisão tomada em Brasília comprometa a capacidade das prefeituras de cuidar das pessoas”, afirma o presidente da AMM e ex-prefeito de Colíder.

O tema tem impacto especialmente sobre cidades de pequeno e médio porte, que possuem menor margem orçamentária para absorver novos custos sem comprometer o planejamento financeiro. Em Mato Grosso, a pauta ganha relevância pela diversidade territorial do estado e pelo papel das prefeituras na manutenção de serviços públicos em áreas como saúde, educação, assistência social, transporte escolar, infraestrutura urbana e estradas vicinais.

Durante a mobilização, também estão sendo debatidas pautas prioritárias para fortalecer a gestão municipal, como a aprovação das PECs 231/2019 e 25/2022, que preveem aumento nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), e da PEC 253/2016, que garante maior representação dos municípios junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A atuação da AMM em Brasília integra o trabalho institucional da entidade em defesa do equilíbrio federativo, da responsabilidade fiscal e da garantia de condições para que os municípios mantenham serviços públicos à população. A programação segue até quarta-feira (8) e inclui reuniões com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e com representantes da Presidência da República, dando continuidade ao diálogo iniciado durante a XXVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

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Política

ALMT inicia divulgação de estudos sobre revisão territorial entre quatro municípios

Publicados

19 minutos atrás

8 de julho de 2026

Por

Redação

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) iniciou, nesta terça-feira (7), durante reunião extraordinária da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades, a ampla divulgação dos estudos técnicos sobre as propostas de revisão territorial envolvendo os municípios de Primavera do Leste e Poxoréu e de Cotriguaçu e Colniza. A medida cumpre uma das etapas previstas na Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamenta os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.

O levantamento referente a Primavera do Leste e Poxoréu já foi encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia. Já o estudo sobre Cotriguaçu e Colniza será apreciado pelos deputados na sessão plenária desta quarta-feira (8). Concluída essa etapa, o Parlamento mato-grossense dará continuidade à divulgação dos estudos e deverá aprovar o decreto legislativo que convocará o plebiscito previsto para 4 de outubro, quando as populações diretamente envolvidas poderão decidir sobre a redefinição dos limites territoriais.

O advogado Zaid Hamad Arbid, que acompanha tecnicamente os trabalhos da comissão, explicou que a ampla divulgação é uma exigência da Lei 230/2026 e tem como finalidade garantir que os eleitores conheçam os impactos das propostas antes do plebiscito.

“O estudo de viabilidade é um dos requisitos previstos nesta lei. Ele reúne análises econômicas, fiscais, de infraestrutura, prestação de serviços públicos e aspectos urbanísticos e sociais. Mas nenhuma dessas etapas substitui o plebiscito. A palavra final é sempre da população”, afirmou.

Os levantamentos apontam que as propostas são administrativamente viáveis e fiscalmente sustentáveis. Também demonstram que, nas áreas analisadas, a maior parte da população já utiliza serviços públicos oferecidos pelos municípios que poderão incorporar esses territórios, realidade observada tanto entre Primavera do Leste e Poxoréu quanto entre Cotriguaçu e Colniza.

Concluída a etapa dos estudos, a Assembleia dará continuidade à ampla divulgação das informações e deverá aprovar, até 4 de agosto, o decreto legislativo que convocará oficialmente o plebiscito.

“A ampla divulgação tem como objetivo garantir que os eleitores dos municípios envolvidos conheçam o conteúdo dos estudos antes de votar. A ALMT busca assegurar que essa decisão seja tomada com base em informações técnicas e transparentes, já que a palavra final será da própria população, por meio do plebiscito”, explicou o advogado.

Com a apreciação do estudo sobre Cotriguaçu e Colniza em plenário, Mato Grosso se tornará o primeiro estado brasileiro a concluir os estudos de viabilidade previstos na Lei Complementar Federal nº 230/2026, que regulamentou os processos de criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Aprovado o decreto legislativo e referendadas as propostas pela população no plebiscito de 4 de outubro, caberá ao Estado promover a atualização dos limites territoriais por meio de lei estadual, concluindo um processo que poderá solucionar demandas históricas das comunidades envolvidas.

Fonte: ALMT – MT

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