A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou uma oitiva para esclarecer acordos sobre a devolução de aproximadamente R$ 308 milhões em ICMS à empresa de telefonia Oi S.A. Esta audiência, solicitada pelas Lideranças Partidárias, faz parte das ações de fiscalização do Parlamento para avaliar a legalidade, os critérios e os impactos financeiros desses entendimentos para o estado.

Foram ouvidos os procuradores do estado Luís Otávio Trovo Marques de Souza, Diego Marques Santana Miyoshi, Leonardo Vieira de Souza e o procurador-geral Francisco Lopes. Eles prestaram esclarecimentos sobre manifestações técnicas e fundamentos jurídicos adotados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) em processos que levaram ao acordo com a concessionária, atualmente em recuperação judicial. A convocação ocorreu após denúncias apresentadas pelo ex-governador Pedro Taques.

Francisco Lopes explicou que a PGE pode decidir não contestar judicialmente uma ação se avaliar que o risco para o Estado, incluindo custos com honorários e penalidades processuais, é maior que o benefício. No caso da Oi, o Supremo Tribunal Federal já havia declarado a inconstitucionalidade da cobrança, restando apenas definir a forma de devolução dos valores. Lopes mencionou que em um dos processos, a Justiça extinguiu a ação sem analisar o mérito, o que a PGE entende não ter causado prejuízo financeiro ao Estado.

Deputados presentes, como Wilson Santos (PSD), destacaram a necessidade de aprofundar a análise do caso. Santos expressou dúvidas relevantes sobre a condução do acordo, dada a quantia envolvida e a aparente ausência de formalidades. Ele enfatizou o papel fiscalizador do Parlamento na busca por detalhes sobre o destino dos recursos e os procedimentos adotados.

Wilson Santos também cobrou maior transparência, apesar de reconhecer a importância de mecanismos de consenso e negociação. Ele questionou aspectos como a publicação do acordo, o cumprimento de prazos legais, a existência de previsão orçamentária e a real vantagem da negociação para os cofres públicos.

A audiência contou com a participação dos deputados Lúdio Cabral (PT), Janaina Riva (MDB) e Eduardo Botelho (União). O procurador-geral adjunto do estado, Luiz Alexandre Combat de Faria Tavares, havia sido convocado, mas informou previamente sua impossibilidade de comparecer.

Ao final da oitiva, os deputados indicaram que a PGE será solicitada a fornecer novos documentos e que outros agentes públicos poderão ser chamados para prestar esclarecimentos. A Assembleia Legislativa continuará acompanhando o caso, priorizando a transparência, a proteção do interesse público e o uso adequado dos recursos estaduais.

<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de ALMT – MT. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>

Fonte: https://oatual.com.br