Cuiabá
Começa agora o leilão da Prefeitura de Cuiabá; veja oportunidades
Cuiabá

Teve início às 9h desta quinta-feira (26) o Leilão nº 01/2026 da Prefeitura de Cuiabá. A disputa ocorre na modalidade online/eletrônica e segue até o fim da tarde, por meio do site do leiloeiro oficial responsável pelo certame. VEJA AQUI.
Estão sendo ofertados veículos, equipamentos e demais bens móveis considerados inservíveis ou sucatas pertencentes ao Município. O processo é conduzido pelo leiloeiro público Victor Oliveira Dorta e adota o critério de maior lance por lote, conforme estabelece a Lei nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 9.650/2023.
Os interessados que realizaram cadastro prévio na plataforma digital já podem participar com lances eletrônicos. Também é permitido ofertar lances presencialmente no local indicado no edital, exceto nos lotes classificados como sucata de veículos, cuja participação é restrita a pessoas jurídicas do ramo de comércio de peças usadas e com lances exclusivamente online.
Os bens foram disponibilizados para visitação entre os dias 9 e 25 de fevereiro, na Garagem Municipal, em horário comercial. A Prefeitura reforça que todos os itens são vendidos no estado em que se encontram, sem garantia e sem possibilidade de reclamação posterior, sendo recomendada a vistoria prévia.
O pagamento deve ser feito à vista, em até 24 horas após o encerramento do lote arrematado, mediante depósito em conta indicada pela administração municipal. Além do valor do lance vencedor, o arrematante deverá pagar comissão de 5% ao leiloeiro, bem como despesas administrativas variáveis conforme o lote. A retirada dos bens deverá ocorrer em até 20 dias úteis após a liberação, sendo de responsabilidade do comprador os custos com transporte e eventual regularização.
O edital prevê penalidades em caso de inadimplência, como multa de 25% sobre o valor da arrematação, suspensão de participação em licitações e declaração de inidoneidade, nos termos da legislação vigente.
De acordo com a Prefeitura de Cuiabá, o leilão tem como finalidade liberar espaços públicos, garantir a destinação adequada de materiais sem uso e gerar receita para os cofres municipais, assegurando transparência e legalidade no processo de alienação de bens públicos.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Cuiabá
Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.
Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).
Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.
Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.
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