Cuiabá
Decreto Federal Torna Autocontrole Obrigatório na Cadeia de Insumos Agrícolas
Cuiabá
O governo federal publicou o Decreto 12.858/2026 no Diário Oficial da União, que atualiza as regras de inspeção e fiscalização da produção e comércio de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas. A nova norma modifica o anexo do Decreto 4.954/2004, que regulamenta a Lei 6.894/1980, marco legal do setor de insumos agrícolas.
A Lei do Autocontrole e sua Aplicação
A principal alteração promovida pelo decreto é a adequação do regulamento à Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole. Esta legislação redefiniu o modelo de fiscalização agropecuária no Brasil, transferindo maior responsabilidade às empresas na garantia da qualidade e conformidade de seus produtos.
Na prática, o decreto torna obrigatória a implementação de programas de autocontrole para fabricantes, importadores, misturadores e demais agentes da cadeia de insumos. Esses programas devem incluir procedimentos formais de monitoramento, verificação e correção de falhas em todas as etapas, desde a aquisição de matérias-primas até a distribuição. A estrutura exigida será proporcional ao porte econômico da empresa e ao risco da atividade.
Novas Regras para Sanções e Incentivos
O texto também regulamenta o regime de sanções administrativas aplicáveis pela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura. Foi criada a categoria de infração 'moderada', que se soma às existentes (leve, grave e gravíssima), redefinindo o enquadramento de condutas. As multas agora seguem os parâmetros da Lei do Autocontrole, com valores escalonados conforme o porte da empresa.
Adicionalmente, o decreto institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, de adesão voluntária. Empresas que aderirem e mantiverem um histórico satisfatório poderão, em casos de infrações leves ou moderadas, regularizar pendências mediante notificação, evitando sanções mais severas. Esta medida visa premiar agentes com melhor governança interna.
Impactos e Desafios para a Cadeia Produtiva
Para o produtor rural, o impacto é indireto, mas significativo. O Brasil, um dos maiores consumidores mundiais de fertilizantes e dependente de importações (como nitrogenados e potássicos), pode ver qualquer mudança regulatória que altere custos operacionais de fabricantes e distribuidores refletir no preço final pago no campo.
Especialistas do setor avaliam que, no curto prazo, as empresas precisarão investir em adequação documental, rastreabilidade e controle laboratorial, incluindo análises por laboratórios cadastrados no Ministério da Agricultura. Esses custos de compliance podem ser parcialmente repassados à cadeia. Contudo, a expectativa oficial é que maior padronização e clareza de critérios reduzam litígios administrativos e aumentem a previsibilidade regulatória.
Outro ponto sensível é o prazo de adaptação. Estabelecimentos já registrados terão dois anos para se adequar às novas exigências de autocontrole. Esse período é considerado essencial para ajustes estruturais, especialmente para empresas de menor porte, que representam uma parcela considerável da distribuição regional de fertilizantes e corretivos.
Inovação e Qualidade no Setor de Insumos
Do ponto de vista técnico, o decreto atualiza conceitos e definições para incorporar novas categorias de produtos, como biofertilizantes e remineralizadores. Esses segmentos vêm ganhando espaço na agricultura brasileira, impulsionados por demandas de sustentabilidade e eficiência no uso de nutrientes, com crescimento superior ao dos fertilizantes convencionais.
Para o agricultor, a principal consequência prática é a expectativa de maior rastreabilidade e controle sobre a qualidade dos produtos disponíveis no mercado. Isso, em tese, reduz o risco de aquisição de insumos fora de especificação, que poderiam comprometer a produtividade e elevar custos por hectare, especialmente em culturas de alta intensidade tecnológica como soja e milho.
Este novo marco regulatório reforça uma tendência observada no agronegócio brasileiro: a migração de um modelo de fiscalização predominantemente punitivo para um sistema baseado em gestão de risco e responsabilidade compartilhada. A efetividade da medida dependerá da capacidade de fiscalização do governo e da adaptação das empresas ao novo regime.
Em um setor que movimentou R$ 200 bilhões em 2025 e que é estratégico para a competitividade agrícola do País, alterações regulatórias como essa têm efeito estrutural. O equilíbrio entre rigor técnico, segurança jurídica e custo operacional será determinante para avaliar se o decreto representará avanço em eficiência ou aumento de pressão sobre a cadeia produtiva.
<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de Pensar Agro. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>
Fonte: https://oatual.com.br
Cuiabá
Prefeito e governador discutem obras, saúde e ampliação de vagas na educação infantil
O Governo de Mato Grosso apresentou nesta terça-feira (2) a prefeitos, secretários e parlamentares municipais uma série de convênios e programas nas áreas de saúde e educação que poderão ser aderidos pelos municípios. O encontro reuniu o governador Otaviano Pivetta, o prefeito Abilio Brunini, a prefeita Flávia Moretti, secretários municipais, parlamentares e equipes técnicas.
A reunião teve como foco a construção de soluções conjuntas para ampliar a capacidade de atendimento à população, otimizar recursos públicos e viabilizar investimentos estruturantes nos dois setores. Entre os temas debatidos estiveram:
• a expansão da atenção primária à saúde;
• a retomada de obras;
• o fortalecimento do transporte escolar;
• a reforma de unidades educacionais; e
• a ampliação de vagas na educação infantil.
Também participaram do encontro os vereadores Coronel Dias, Michelly Alencar, Baixinha Giraldelli e Dilemário Alencar, além de outros parlamentares municipais.
Na área da saúde, os gestores discutiram medidas para ampliar a cobertura da Estratégia Saúde da Família (ESF), fortalecer o atendimento preventivo e reduzir a demanda por serviços de média e alta complexidade. O objetivo é garantir que o cidadão tenha acesso mais rápido aos cuidados básicos.
A secretária municipal de Saúde de Cuiabá, Deisi de Cássia Bocalon Maia, destacou a necessidade de investir na prevenção como forma de enfrentar o aumento das doenças crônicas e dos casos que acabam chegando em situação de urgência à rede hospitalar.
“Precisamos fortalecer a atenção primária como porta de entrada do sistema. Trabalhar prevenção e acompanhamento contínuo é fundamental para evitar o agravamento de doenças e reduzir a pressão sobre os hospitais”, disse.
Durante a reunião, também foram discutidas alternativas para acelerar atendimentos especializados, incluindo demandas reprimidas em áreas como neuropediatria, além da continuidade da implementação da Tabela SUS Mato-grossense e de novos mecanismos de financiamento para os municípios.
O prefeito Abilio Brunini afirmou que o fortalecimento da atenção básica é uma das prioridades da gestão municipal.
“É por meio da atenção primária que conseguimos reduzir atendimentos de urgência e internações evitáveis. O acompanhamento adequado de pacientes com doenças crônicas e de gestantes gera mais qualidade de vida e melhora os resultados da rede pública”, pontuou.
Na educação, as discussões se concentraram na melhoria da infraestrutura das escolas, no custeio do transporte escolar e na criação de convênios que permitam ampliar o número de vagas em creches e instituições filantrópicas.
O governador Otaviano Pivetta apresentou uma proposta de cooperação para acelerar reformas em unidades escolares municipais por meio de transferências diretas de recursos do Estado para as prefeituras. Segundo o governador, a intenção é simplificar os processos para garantir mais agilidade na execução das obras.
“O Estado está disposto a apoiar os municípios para que as reformas aconteçam com rapidez. A proposta é dar autonomia às prefeituras para executar os projetos e acelerar a melhoria das escolas”, explicou.
Outro tema debatido foi a necessidade de ampliar investimentos em programas de recomposição da aprendizagem, especialmente após os impactos observados nos indicadores educacionais dos últimos anos. O secretário municipal de Educação de Cuiabá, Reginaldo Teixeira, avaliou que o diálogo com o Governo do Estado abre oportunidades para fortalecer a rede municipal e ampliar investimentos.
“As discussões foram importantes para alinhar soluções que atendam às necessidades da educação municipal. A parceria com o Estado pode contribuir tanto para a melhoria da infraestrutura quanto para ações voltadas à aprendizagem e à permanência dos estudantes na escola”, comentou.
Ao final do encontro, os gestores reforçaram a intenção de consolidar um pacto de cooperação entre Estado e municípios, com foco na melhoria dos serviços prestados à população.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT
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