A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou um projeto que prevê a remissão de multas aplicadas a mais de 10 mil produtores rurais do estado. As penalidades, que somam aproximadamente R$ 402,5 milhões, estavam relacionadas ao transporte de gado sem documento fiscal, e a medida aguarda sanção do governador para entrar em vigor.

O Contexto das Autuações

As multas foram aplicadas em situações onde produtores movimentavam animais entre propriedades utilizando apenas a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA). Embora esses sejam documentos sanitários exigidos para o controle do trânsito de animais, a ausência da nota fiscal correspondente gerava as penalidades.

O governo estadual esclareceu que tais casos não configuravam inadimplência tributária, pois as transferências internas de gado bovino entre produtores são isentas de ICMS. As autuações, portanto, eram exclusivamente pela falta do documento fiscal nas operações.

Base Legal e Projeção Financeira

A remissão foi autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), através do Convênio ICMS nº 141/2025, que permite aos estados conceder anistias tributárias. As autuações abrangidas referem-se a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

Originalmente, as multas totalizavam cerca de R$ 1 bilhão. Contudo, após o avanço de processos administrativos e a decadência de parte dos créditos ao longo dos anos, o valor estimado para a remissão é o já mencionado R$ 402,5 milhões.

Para o governo estadual, grande parte desses créditos possuía baixa probabilidade de recuperação, visto que muitos processos se arrastavam há anos e envolviam operações que não geravam imposto devido, justificando a medida.

Integração de Sistemas para Prevenção

Para evitar futuras autuações por falhas de registro ou inconsistências, o Estado de Goiás integrou os sistemas da Secretaria da Economia com os da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa). Essa medida permite o cruzamento automático de informações entre a movimentação registrada na GTA/TTA e a emissão do documento fiscal.

Debate no Setor Agropecuário

A concessão da anistia gerou discussões. Entidades do agronegócio defendem que as autuações foram resultado de falhas administrativas e ausência de integração entre sistemas, e não de tentativa de sonegação fiscal.

Em contrapartida, analistas apontam que a dispensa de multas pode levantar questionamentos sobre o efeito sinalizador da política tributária. Eles ressaltam que a exigência de documentação fiscal é fundamental para a rastreabilidade das operações pecuárias e para o controle de irregularidades no transporte de animais.

Próximos Passos para a Remissão

Com a aprovação na Assembleia, o projeto agora segue para a sanção do governador, etapa final para que a remissão das multas seja formalmente aplicada e beneficie os pecuaristas afetados.

<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de Pensar Agro. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>

Fonte: https://oatual.com.br