Cuiabá

Polícia Federal Fiscaliza e Autua Empresas de Segurança Privada em Eventos Noturnos de Manaus

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Cuiabá

A Polícia Federal realizou, nesta sexta-feira (13/2), uma operação de fiscalização da atividade de segurança privada em quatro eventos noturnos na cidade de Manaus. A ação teve como principal objetivo verificar a regularidade das empresas contratadas e dos vigilantes em serviço, assegurando o cumprimento das normas que regulamentam o setor. Durante a operação, foram realizadas inspeções individuais nos vigilantes, abrangendo análise de documentação, comprovação de capacitação profissional, uniformes e equipamentos, além da checagem da documentação das empresas de segurança responsáveis pelos serviços.

Irregularidades e Autuações

As fiscalizações revelaram irregularidades em algumas das empresas. Uma delas, que prestava serviço em uma casa noturna, foi autuada e multada por estar em situação irregular. Em outra ocorrência, a empresa responsável pela segurança de um bar foi alvo de auto de encerramento das atividades, operando sem a autorização da Polícia Federal e caracterizando a prestação de serviço de segurança privada de forma clandestina.

Regulamentação da Segurança Privada no Brasil

A atuação na área de segurança privada no Brasil é condicionada à autorização prévia e válida da Polícia Federal. Somente empresas devidamente autorizadas podem prestar esses serviços e contratar vigilantes. Estes profissionais, por sua vez, devem possuir formação específica e uma Carteira Nacional de Vigilante (CNV) válida, em conformidade com a legislação em vigor.

Orientações da Polícia Federal

A PF orienta promotores de eventos e responsáveis por estabelecimentos a consultarem previamente a situação de regularidade das empresas de segurança a serem contratadas. Para verificar se uma empresa de segurança privada está autorizada a operar, é possível acessar o site oficial da Polícia Federal em https://www.gov.br/pf/pt-br/assuntos/seguranca-privada, onde estão disponíveis informações sobre legislação, normas e um sistema de consulta de empresas e serviços.

Para obter mais informações, a Delegacia Especializada em Segurança Privada da Polícia Federal no Amazonas pode ser contatada pelos telefones (92) 3655-1515 ou (92) 3655-1623 (WhatsApp).

<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de Polícia Federal. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>

Fonte: https://oatual.com.br

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Cuiabá

Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.

Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).

Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.

Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.

De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.

Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.

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