Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá empossa 12 novos auditores fiscais
Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá deu mais um passo decisivo para o fortalecimento da gestão fiscal ao empossar, na manhã desta sexta-feira (16), 12 novos auditores fiscais tributários da Receita Municipal. A cerimônia ocorreu na sede da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e reuniu autoridades municipais, vereadores, representantes sindicais e familiares dos novos servidores.
A nomeação dos profissionais, aprovados em concurso público, amplia o quadro técnico responsável pela arrecadação e fiscalização de tributos e chega em um momento estratégico para o município, diante dos desafios impostos pela reforma tributária e da necessidade de aprimorar a gestão do Imposto Sobre Serviços (ISS).
O secretário municipal de Economia, Marcelo Bussiki, destacou que a posse representa um marco para a administração municipal e para a carreira de auditoria. Segundo ele, os novos auditores passam a integrar uma equipe que vem alcançando sucessivos recordes de arrecadação, agregando inteligência fiscal e ampliando as ações de combate à sonegação e à evasão de divisas. Bussiki ressaltou ainda que o reforço técnico é fundamental no período que compõe a média de arrecadação do ISS, base para a futura divisão do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
Além do incremento na fiscalização, o secretário enfatizou a melhoria no atendimento ao contribuinte como um dos principais objetivos da ampliação do quadro. A expectativa é oferecer respostas mais ágeis e qualificadas por meio do Centro Integrado de Atendimento ao Contribuinte (CIAC), consolidando o equilíbrio financeiro necessário para a execução de políticas públicas e garantindo maior justiça tributária ao cidadão cuiabano.
Bussiki explicou que os novos auditores iniciarão imediatamente um período de treinamento e capacitação, com atuação em todas as áreas da Receita Municipal, como IPTU, ITBI, ISS e taxas. A medida busca garantir conhecimento aprofundado da legislação local e da realidade do município antes da lotação definitiva nas diretorias.
O secretário municipal de Planejamento Estratégico, Murilo Bianchini, ressaltou que o reforço no quadro técnico é essencial para a sustentabilidade financeira da prefeitura e para a modernização dos processos de arrecadação. Ele lembrou os desafios enfrentados pela gestão em razão de passivos financeiros herdados e destacou que o cruzamento inteligente de dados e o controle mais eficiente de tributos permitirão à administração entregar serviços públicos de melhor qualidade à população, com mais transparência e rigor técnico.
Representando a categoria, o auditor fiscal e presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais e Inspetores de Tributos (Sinafit), Márcio Fábio Lenhard, classificou a posse como um momento aguardado há mais de um ano. Ele destacou que, embora a chegada dos novos profissionais fortaleça o quadro, a ampliação é fundamental para enfrentar a transição do ISS para o IBS e assegurar recursos para investimentos em áreas essenciais como saúde, transporte e segurança pública.
Entre os empossados, o auditor Arthur Henrique Rézio Santos afirmou que o desafio é contribuir para o aumento da arrecadação de forma moderna e transparente, garantindo recursos para atender à crescente demanda por serviços públicos. Já Benedito Daniel Nunes da Silva ressaltou a importância de um sistema tributário justo, que respeite a proporcionalidade e assegure a autonomia fiscal do município. Para Rashid Eleazar Arab, há espaço para crescimento da receita, aliado à necessidade de transparência e de conscientização da sociedade sobre a destinação dos recursos públicos.
A solenidade contou com a presença da vice-prefeita Cel PM Vânia Rosa, secretários municipais, vereadores e representantes da AMM, reforçando o caráter institucional do ato. Com a posse dos novos auditores, a Prefeitura de Cuiabá fortalece sua capacidade técnica, avança na modernização da administração tributária e reafirma o compromisso com uma gestão eficiente, transparente e voltada ao interesse público.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Cuiabá
Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.
Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).
Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.
Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.
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