Cuiabá
Prefeitura de Cuiabá publica resultado final e convoca aprovados no processo seletivo da Limpurb
Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb), publicou nesta terça-feira (4) o resultado final e a convocação dos candidatos aprovados no Processo Seletivo Simplificado nº 001/2025, destinado à contratação temporária de profissionais para reforçar os serviços públicos de limpeza urbana, conservação de vias e espaços públicos, roçada e coleta manual de resíduos.
O processo seletivo foi lançado em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), com o objetivo de garantir a continuidade, regularidade e eficiência das atividades executadas pela Limpurb.
As contratações terão prazo inicial de seis meses, podendo ser prorrogadas por igual período, conforme a necessidade e o interesse da administração pública.
De acordo com o edital, os candidatos convocados deverão tomar posse no prazo de até 10 (dez) dias, contados da data da publicação, comparecendo à sede da Limpurb, localizada na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 433, Bairro São Francisco, em Cuiabá, no horário de expediente estabelecido.
Para efetivar a posse, é necessário apresentar a documentação original e fotocópia dos seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- Título de Eleitor;
- PIS ou PASEP;
- CNH (para os cargos que exigem);
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
- Certificado de Reservista (para candidatos do sexo masculino);
- Agência e conta do Banco do Brasil;
- Comprovante de endereço atualizado (máximo 3 meses);
- Certidões negativas civil e criminal de 1º e 2º graus (Justiça Estadual e Federal);
- Declaração de relação de parentesco;
- Declaração de bens e valores (atualizada – Imposto de Renda);
- Declaração de regularidade com a Justiça Eleitoral;
- Declaração de regularidade devidamente assinada;
- Comprovante de escolaridade (diploma ou histórico escolar válido e legível);
- Certidão de casamento e CPF do cônjuge;
- Certidão de nascimento e CPF dos dependentes;
- Comprovante de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos;
- Comprovante de vacinação dos dependentes até 6 anos.
A Comissão Avaliadora, instituída por portaria, foi responsável por planejar, coordenar e supervisionar todas as etapas do certame, garantindo lisura e transparência desde a análise curricular até a homologação do resultado final.
A seleção levou em consideração tempo de experiência comprovada na função, nível de escolaridade e cursos complementares nas áreas operacionais e de segurança do trabalho, com pontuação máxima de 32 pontos. Em caso de empate, tiveram preferência os candidatos com 60 anos ou mais, seguidos por aqueles com maior tempo de experiência profissional e de serviço público.
Os profissionais contratados serão vinculados ao Regime Jurídico Celetista (CLT), com jornada semanal de 44 horas, remuneração e benefícios conforme o piso da categoria, definidos pela Convenção Coletiva de Trabalho de 2025.
O resultado final e a convocação oficial estão disponíveis na Gazeta Municipal de Cuiabá – edição nº 1237, e também podem ser consultados no site oficial da Prefeitura de Cuiabá.
Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

Cuiabá
Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.
Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).
Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.
Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.
De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.
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