Cuiabá

Servidora da Câmara é eleita para o Conselho Previdenciário do Cuiabá Prev

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Cuiabá

A Câmara Municipal de Cuiabá tem representante eleita no Conselho Previdenciário do Cuiabá Prev para o ano de 2026. A servidora efetiva Karina Penno, com mais de uma década de atuação no serviço público municipal, foi eleita em 3º lugar no pleito, passando a integrar o colegiado responsável pela fiscalização e gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores.

A representante foi eleita para defender os interesses dos servidores ativos, tanto da Câmara Municipal quanto da Prefeitura de Cuiabá, reforçando a participação direta dos trabalhadores na condução e no acompanhamento das políticas previdenciárias do município.

Karina, que já participava do Conselho há oito anos, agradeceu o apoio recebido e reafirmou o compromisso com a defesa dos servidores efetivos municipais.

“Agradeço a cada servidor que depositou seu voto de confiança na minha pessoa. Garanto continuar realizando o trabalho de fiscalização que já venho desempenhando ao longo de todo esse tempo. Estamos no Conselho para assegurar que o nosso dinheiro esteja sendo bem aplicado e gerido corretamente, para que no futuro possamos ter uma aposentadoria digna e segura”, destacou.

O Conselho Previdenciário Municipal é um órgão colegiado de caráter paritário, composto por representantes do poder público e dos servidores (ativos e inativos), e tem como principal função garantir a transparência, fiscalização e sustentabilidade financeira do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

Entre suas atribuições estão a análise das contas, relatórios financeiros e atos de gestão do instituto, além da participação em decisões estratégicas sobre investimentos e estudos atuariais, sempre com foco na proteção dos direitos dos servidores e na correta aplicação dos recursos previdenciários.

Impacto para Cuiabá

O funcionamento adequado do Conselho Previdenciário tem impacto direto na cidade de Cuiabá, especialmente no aspecto financeiro e social. A boa gestão do sistema assegura que milhares de servidores aposentados continuem recebendo seus benefícios regularmente, o que contribui para a sustentabilidade econômica, movimenta o comércio local e fortalece a economia do município.

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Cuiabá

Comissão aprova projeto que isenta as mulheres vítimas de violência da taxa de inscrição em concursos

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A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Cuiabá realizou, nesta segunda-feira (16), reunião ordinária para análise de matérias em tramitação na Casa. Durante o encontro, foram aprovados dois projetos de lei que tratam de políticas públicas voltadas à proteção social e à reorganização administrativa do município.

Participaram da reunião a vice-presidente da comissão, a vereadora Samantha Íris (PL), e o membro titular, vereador Alex Rodrigues (Podemos).

Entre as matérias aprovadas está o Processo nº 36904/2025, de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL), que propõe a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta busca ampliar o acesso dessas mulheres a oportunidades de emprego no serviço público, contribuindo para a autonomia financeira e a reconstrução de suas vidas.

Também foi aprovado o Processo nº 9551/2026, projeto de lei complementar de autoria do Executivo municipal que altera dispositivos da legislação administrativa para fortalecer a política de proteção animal em Cuiabá. A proposta modifica a Lei Complementar nº 436/2017 e a Lei Complementar nº 555/2025, permitindo ajustes na organização da Secretaria Municipal de Bem-Estar Animal e no funcionamento do Conselho Municipal de Bem-Estar Animal.

De acordo com a justificativa do Executivo, a medida promove uma reorganização administrativa que visa melhorar a coordenação e a gestão das políticas públicas voltadas à proteção animal no município, sem gerar aumento de despesas. O projeto também amplia a possibilidade de designação de responsável técnico para o setor, incluindo servidores ocupantes de cargos comissionados, o que busca dar maior flexibilidade administrativa à gestão pública.

Com a aprovação na comissão, os projetos seguem agora para apreciação dos vereadores em Plenário.

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