Uma acalorada audiência pública realizada nesta terça-feira (10), no auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, colocou em evidência o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 1/2026. A proposta, enviada pelo Governo do Estado, visa impor limites ao afastamento remunerado de servidores públicos que ocupam cargos de direção em sindicatos ou associações de classe. Conduzida pela deputada Janaina Riva (MDB) e requerida por lideranças partidárias, a discussão reuniu representantes sindicais e servidores públicos estaduais e municipais, além dos deputados Lúdio Cabral (PT), Eduardo Botelho (União) e Wilson Santos (PSD), revelando um cenário de forte oposição à medida.

Os Limites Propostos e a Visão Governamental

O cerne do Projeto de Lei Complementar nº 1/2026 reside na tentativa de regulamentar a concessão de licença classista, permitindo-a por apenas um mandato, com possibilidade de uma única prorrogação em caso de reeleição para a mesma função. A matéria, encaminhada para análise e deliberação do parlamento estadual, foi apresentada com o intuito de estabelecer novas diretrizes para o afastamento de servidores, argumentando uma potencial necessidade de otimização de recursos ou maior controle sobre a administração pública.

Críticas Contundentes e Acusação de 'Troco Institucional'

A proposta governamental foi recebida com veementes críticas por parte do movimento sindical. Carmem Machado, presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos de Mato Grosso, classificou o PLC como uma tentativa de “calar e amordaçar” os servidores na busca por seus direitos, denunciando-o como inconstitucional e contrário a recomendações de organismos internacionais. Ela contextualizou o envio do projeto como um possível “troco institucional” do governo, em resposta à intensa mobilização dos servidores pela recomposição salarial da Revisão Geral Anual (RGA) — uma pauta que, segundo estimativas, representa uma perda de 18,38% nos últimos anos.

Nedilson Maciel dos Santos, presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Mato Grosso, alertou para o amplo impacto da medida, que pode afetar cerca de 252 mil servidores em todo o estado, incluindo municípios que replicam as normativas estaduais. Ele reforçou a premissa de que a autonomia de escolha dos dirigentes sindicais pertence exclusivamente à categoria, e não a governantes.

Ameaça à Autonomia Sindical e Implicações Práticas

João Fernandes, vice-presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), corroborou as críticas, interpretando o PLC como uma clara interferência do Poder Executivo no funcionamento das entidades sindicais. Ele destacou trechos preocupantes que preveem que o servidor eleito além do limite terá de conciliar suas atividades sindicais com as atribuições de seu cargo efetivo, além da exigência de autorização da chefia para participação em assembleias, reuniões ou atos de classe. Fernandes questionou a motivação de uma medida que, em sua visão, configura uma ingerência do Estado na organização sindical, indo contra a proteção da liberdade de associação.

A deputada Janaina Riva, por sua vez, levantou questões práticas sobre a viabilidade da atividade sindical sob as novas regras. Ela indagou como um servidor poderia desempenhar plenamente suas funções representativas, como participar de reuniões importantes na Assembleia Legislativa, sem a possibilidade de se ausentar do trabalho convencional, sugerindo que tais atividades teriam que ser restritas ao período noturno, comprometendo a eficácia da representação.

Caminhos Legislativos e a Luta Pela Rejeição

Diante da forte resistência, a principal estratégia delineada pela deputada Janaina Riva é a rejeição completa do PLC 1/2026. Reconhecendo o desafio imposto pela base governista, que detém mais de 13 deputados, garantindo potenciais votos para aprovação, a parlamentar indicou que um plano alternativo seria a apresentação de emendas ou até mesmo um substitutivo integral ao projeto. Ela enfatizou a urgência de debater essas alterações durante as votações, dada a incerteza sobre o número de votos necessários para barrar a proposta.

Apesar do cenário adverso, Janaina Riva expressou que ainda há margem para negociação e ajustes no texto. O deputado Lúdio Cabral complementou, salientando a fundamental importância da audiência pública como um catalisador para a mobilização dos servidores e para amplificar a pressão sobre o parlamento. A articulação entre os deputados de oposição e o movimento sindical busca, assim, garantir que a voz dos servidores seja ouvida e que a autonomia das entidades representativas seja preservada no processo legislativo.

Fonte: https://oatual.com.br