Mato Grosso
PGE inicia baixa automática de débitos da TACIN inscritos em dívida ativa
Mato Grosso

A Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso (PGE-MT) informa que já está adotando as providências administrativas e judiciais necessárias para o cancelamento automático de todos os débitos relativos à Taxa de Segurança contra Incêndio (TACIN) inscritos em dívida ativa.
O cancelamento dos débitos faz parte do pacote de medidas fiscais e tributárias anunciadas pelo Governo de Mato Grosso, em dezembro do ano passado (Lei nº 13.189/2025), que extinguiu os créditos tributários relativos à TACIN, inscritos ou não em dívida ativa, além daqueles que já estão em cobrança judicial, por atrasos no pagamento da taxa até 31 de dezembro de 2025.
A TACIN é uma taxa obrigatória, principalmente para as empresas e outras pessoas jurídicas, referente à prestação de serviços de prevenção e combate a incêndios do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso.
A constitucionalidade da cobrança da taxa de incêndio foi discutida por seis anos no Supremo Tribunal Federal (STF). Nesse período, a obrigação de pagá-la foi suspensa até março de 2025, quando o STF deu a decisão final e reconheceu como legítima a cobrança da TACIN. O Supremo também determinou que o Estado recolhesse os valores por todo o período em que não foi paga.
O objetivo do governo em conceder perdão a esses débitos é aliviar a carga tributária dos empresários, já que a cobrança acumulada seria alta, e que possam realizar mais investimentos, gerar empregos e alavancar a economia. Além da anistia, a cobrança da taxa de incêndio ficou isenta para todo o ano de 2026.
A Subprocuradoria-Geral Fiscal, da PGE, ressalta que atuará proativamente no encerramento de todos os procedimentos administrativos e judiciais relacionados à TACIN e na baixa dos protestos das Certidões de Dívida Ativa nos cartórios competentes.
Importante destacar que não será necessário qualquer requerimento por parte dos contribuintes — sejam pessoas físicas ou jurídicas. Os contribuintes devem aguardar as baixas automáticas de seus débitos, sem necessidade de protocolar pedidos ou apresentar documentação adicional. As medidas já estão em curso e serão concluídas ainda neste mês de janeiro. Para confirmar a baixa em relação à TACIN, basta enviar um e-mail para [email protected].
Segundo o Subprocurador-Geral Fiscal da PGE, Jenz Prochnow Junior, a iniciativa representa um marco na relação entre o Estado e os contribuintes.
“Por anos, houve intensa discussão jurídica sobre a constitucionalidade e a exigibilidade da TACIN. Com esta lei, o Estado de Mato Grosso assume uma postura de respeito, confiança e segurança jurídica, encerrando definitivamente as controvérsias relativas a fatos passados. Trata-se de um gesto concreto de pacificação fiscal, que busca desburocratizar, reduzir a litigiosidade e fortalecer um novo ciclo de diálogo com a sociedade”, apontou.
A PGE reforça, no entanto, que a remissão e a anistia concedidas pela Lei nº 13.189/2025 não autorizam a restituição, compensação ou devolução de valores já pagos, depositados, compensados ou recolhidos em execuções fiscais diretamente à PGE, já que o STF reconheceu a constitucionalidade da TACIN.
Para mais esclarecimentos, os contribuintes poderão entrar em contato com a Superintendência de Dívida Ativa da PGE-MT pelos telefones abaixo: (65) 3613-0817 | (65) 3613-0819.
Fonte: Governo MT – MT

Mato Grosso
Polícia Civil desarticula esquema que desviou mais de 700 toneladas de soja em Campo Novo do Parecis

A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, nesta terça-feira (17.3), a Operação Joio para o cumprimento de ordens judiciais com o objetivo de desarticular um grupo criminoso envolvido no furto qualificado de mais de R$ 1,1 milhão em cargas de soja em uma fazenda localizada no município de Campo Novo do Parecis.
As ordens judiciais, sendo 11 mandados de prisão preventiva, 11 de buscas e apreensão, além de 12 sequestro de veículos, 11 bloqueios de contas bancárias e quebra de sigilos telemáticos, são cumpridas nas cidades de Barra do Bugres, Nova Mutum, Lucas do Rio Verde, Tangará da Serra, Guarantã do Norte e Diamantino.
As investigações, conduzidas pela Gerência de Combate ao Crime Organizado e pela Delegacia Especializada de Repressão ao Crime Organizado (GCCO/Draco), apontam que o grupo criminoso está envolvidos, em pelo menos 14 carregamentos irregulares de grãos, que resultaram no desvio de cerca de 701 toneladas de soja.
Os desvios ocorreram entre os dias 02 e 09 de maio de 2025, em uma fazenda em Campo Novo do Parecis, causando prejuízo estimado em R$ 1,1 milhão à empresa vítima.
Esquema de desvio
Para desviar as cargas, o grupo atuava de forma estruturada, contando com a participação de funcionários ligados ao processo de carregamento de grãos, classificadores (balanceiros) e motoristas.
Segundo a investigação, caminhões ingressavam na propriedade rural com ordens de carregamento falsificadas, sem a devida conferência documental e sem a realização da classificação obrigatória da carga. Após o carregamento irregular, os veículos deixavam o local transportando a soja desviada para destino desconhecido.
O esquema criminoso envolvia o pagamento de vantagens indevidas a integrantes responsáveis pelo controle de acesso e classificação dos grãos, que permitiam a saída dos caminhões sem os procedimentos exigidos.
Os valores eram repassados por meio de transferências bancárias, muitas vezes utilizando contas de terceiros, com o objetivo de ocultar a origem ilícita do dinheiro e dificultar o rastreamento das transações.
Diante dos elementos reunidos no inquérito policial, o delegado responsável pelas investigações, Mário Santiago, representou pelas ordens judiciais contra os investigados, com o objetivo de aprofundar as investigações, interromper a atuação do grupo e garantir eventual ressarcimento dos prejuízos causados.
Nome da operação:
Joio faz referência à necessidade de separar o que é legítimo do que é fraudulento dentro da cadeia produtiva, simbolizando o trabalho investigativo de identificar e retirar do sistema os envolvidos no esquema criminoso.
A ação integra os trabalhos do planejamento estratégico da Polícia Civil de Mato Grosso para o ano de 2026, por meio da Operação Pharus, dentro do Programa Tolerância Zero, voltado ao combate às facções criminosas em todo o Estado.
Redecarga
A operação da Polícia Civil do Estado de Mato Grosso participa da ‘1ª Operação Redecarga, iniciativa de alcance nacional voltada ao combate de organizações criminosas envolvidas em roubo, furto e receptação de cargas. A ação é coordenada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Redecarga – Rede Nacional de Unidades Especializadas de Enfrentamento ao Roubo e Furto de Cargas.
Fonte: Governo MT – MT
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