Mato Grosso
Sérgio Ricardo pede intervenção no DAE para garantir água em todas as casas de Várzea Grande
Mato Grosso
| Crédito: Thiago Bergamasco/TCE-MT |
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| Presidente do TCE, conselheiro Sérgio Ricardo, pediu intervenção no DAE/VG na sessão desta terça-feira. Clique aqui para ampliar |
O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), conselheiro Sérgio Ricardo, vai pedir ao Ministério Público do Estado (MPMT) que acione a Justiça para determinar a intervenção do Governo do Estado no Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande (DAE/VG). A decisão foi aprovada por unanimidade nesta terça-feira (25), depois que a análise das contas anuais de gestão da autarquia apontou grave descontrole fiscal, financeiro, contábil e administrativo.
Ao defender a medida, Sérgio Ricardo afirmou que a situação do abastecimento no município exige uma resposta semelhante à adotada na intervenção da saúde de Cuiabá. “Assim, como atuamos na intervenção da saúde e contribuímos para resolver grandes problemas da saúde em Cuiabá, vamos fazer também em Várzea Grande. E claro, dentro de uma intervenção, tem que haver imediatamente um plano emergencial, com água para todo o cidadão de Várzea Grande”, afirmou.
O pedido do TCE-MT está amparado no Art. 1º, inciso XVIII, do Regimento Interno da instituição, que atribui ao Tribunal a competência de representar ao poder competente quando entender necessária a intervenção estadual. Neste contexto, o presidente também destacou que o órgão está preparado para apoiar o Governo durante o processo. “Se houve intervenção em Cuiabá e o Tribunal foi o primeiro a ser chamado para intermediar, também podemos ajudar no caso da água.”
A proposta de intervenção leva em conta ainda o histórico desabastecimento da cidade, a repetição de irregularidades nas contas ao longo de vários exercícios e o descumprimento de decisões do TCE-MT que buscavam reequilibrar as finanças do DAE. Sérgio Ricardo chamou atenção ainda para a falta de entendimento entre a prefeita, o vice-prefeito e a Câmara de Vereadores, que impede uma solução efetiva. “Hoje, os problemas pessoais estão tomando mais tempo dos gestores do que outras coisas.”
Diante do cenário, defendeu ainda que Várzea Grande avance para um modelo de concessão da água, lembrando que nenhuma gestão conseguiu resolver o problema desde a fundação do município. “Não acredito que as gestões, do jeito que estão indo, consigam, nos próximos 30 anos, colocar água em Várzea Grande. Não vamos conseguir resolver o problema se não for com ação e dinheiro. O Governo do Estado está investindo 20% do que arrecada em obras, então tem condições para isso.”
Análise das contas
Na ocasião, o Plenário julgou irregulares as contas anuais de gestão de 2023 do DAE/VG. O relator do processo, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, chamou a atenção para a fragilidade da arrecadação. Do total de R$ 161,4 milhões em créditos a receber, apenas R$ 3,4 milhões foram recuperados, o equivalente a 2,41% do montante devido. A inadimplência acumulada chegou a R$ 158,8 milhões, sem inscrição em dívida ativa e sem regulamentação válida para cobrança de juros e multas.
Ao final de 2023, o DAE acumulava R$ 25,6 milhões em faturas que não foram empenhadas nem inscritas em restos a pagar, em descumprimento à Lei 4.320. O passivo total junto à Energisa alcançou R$ 172,2 milhões, valor superior ao registrado na contabilidade, que apontava R$ 140 milhões. A inspeção no setor jurídico revelou ainda precatórios no valor de R$ 143,9 milhões e mais de 1.500 ações judiciais ativas, nenhuma delas com provisão contabilizada.
“A soma desses elementos revela endividamento elevado, pressão crescente sobre o fluxo de caixa e risco acentuado de judicialização. A autarquia não apresentou plano concreto para regularização dos débitos e limitou suas manifestações a alegações genéricas de tratativas com o Poder Executivo, sem comprovação documental de medidas efetivas destinadas à negociação ou ao parcelamento da dívida”, observou o conselheiro-relator.
O exercício encerrou com resultado orçamentário deficitário de R$ 28,7 milhões. A despesa executada atingiu 99,62% do estimado, mesmo diante de queda de 67,46% na arrecadação. Das tarifas faturadas, que somaram R$ 88,9 milhões, apenas R$ 60 milhões foram efetivamente arrecadados. Para o relator, os indicadores reforçam o desequilíbrio entre receitas e despesas, o crescimento do passivo e a incapacidade da autarquia de adimplir obrigações essenciais.
Ao acolher o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), Maluf destacou ainda que vários elementos obrigatórios não foram registrados ou foram registrados de forma incorreta. “A Diretoria Contábil deixou de registrar obrigações relevantes, subavaliou o passivo com a concessionária de energia, omitiu precatórios judiciais e deixou de registrar provisões obrigatórias, resultando em demonstrações contábeis que não refletem de forma fidedigna a situação patrimonial e financeira da autarquia”, pontuou.
Secretaria de Comunicação/TCE-MT
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Telefone: 3613-7561
Fonte: TCE MT – MT
Mato Grosso
Politec destaca papel dos médicos-legistas na produção de provas e atendimento às vítimas
O Dia do Médico-Legista, em 7 de abril, destaca a atuação essencial desses profissionais na produção de provas técnicas que fundamentam investigações e embasam decisões judiciais. Na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), esses especialistas atuam na conexão entre a medicina e o direito, contribuindo diretamente com o sistema de segurança pública.
O diretor-geral da Politec, Jaime Trevizan, destaca a relevância estratégica da função. “O trabalho do médico-legista é fundamental para assegurar a qualidade da prova pericial, que sustenta decisões judiciais. É uma atuação que exige conhecimento técnico, responsabilidade e compromisso com a sociedade”, afirma.
Produção de provas e rigor técnico
De acordo com o médico-legista Willer da Cruz Zaghetto, a carreira está diretamente ligada à produção de provas utilizadas em processos criminais. “Atuamos interpretando o universo médico para os operadores do direito, seja no atendimento de vítimas de violência, seja na realização de autópsias”, explica.
Ele ressalta que um dos principais desafios é manter o rigor técnico-científico na elaboração dos laudos. “É essencial investir em tecnologia para aprimorar a qualidade das perícias. Hoje utilizamos, por exemplo, a luz forense para auxiliar na identificação de lesões, especialmente em pessoas com pele mais escura”, pontua.
Atendimento humanizado às vítimas
Para a médica-legista Verônica Brandão, a atuação vai além da análise técnica e envolve um papel social. “Mais do que produzir laudos, buscamos fazer a diferença na vida das vítimas. É um trabalho que exige sensibilidade, pois lidamos com pessoas em situação de dor e vulnerabilidade”, afirma.
Ela destaca a importância do acolhimento, principalmente em casos de violência. “Uma palavra de apoio pode impactar profundamente quem está passando por esse momento. Também temos o papel de orientar e conscientizar”, completa.
Importância do atendimento ágil
A médica-legista Renata Miranda reforça a importância da rapidez na realização dos exames. “O ideal é que a vítima registre a ocorrência e procure o Instituto Médico Legal o quanto antes, pois as lesões podem desaparecer com o tempo”, explica.
Segundo ela, em casos de violência sexual, a agilidade é ainda mais essencial para a coleta de vestígios. “Se houver necessidade de atendimento médico, essa deve ser a prioridade, mas a perícia deve ser feita o mais rápido possível”, orienta.
Aumento das denúncias e acolhimento
Renata também destaca o aumento da procura pelos serviços, especialmente por mulheres vítimas de agressão. “Temos observado que mais vítimas estão denunciando e buscando atendimento, o que é fundamental para responsabilizar os agressores”, afirma.
No Instituto Médico Legal (IML), o atendimento é realizado com foco na humanização. “As vítimas recebem acolhimento em espaços reservados, com escuta qualificada e respeito durante todo o processo”, acrescenta.
Compromisso com a sociedade
Para os profissionais, a data também é um momento de valorização da carreira e reflexão sobre o papel desempenhado. “Ser médico-legista é reafirmar diariamente o compromisso de servir à população com dedicação, contribuindo para uma sociedade mais justa”, conclui Zaghetto.
Fonte: Governo MT – MT
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