Opinião
Amor e proteção previdenciária: os riscos da informalidade afetiva
Opinião
Valéria Lima
Pela primeira vez na história do país, os brasileiros que vivem em uniões consensuais superaram aqueles que optaram pelo casamento civil e religioso. Dados do Censo 2022 do IBGE mostram que 38,9% das uniões conjugais são informais, reunindo cerca de 35,1 milhões de pessoas em relacionamentos sem formalização matrimonial.
A mudança revela uma transformação importante no comportamento das famílias brasileiras. Se antes o casamento era a principal forma de constituição familiar, hoje milhões de casais escolhem construir uma vida em comum sem passar pelo cartório.
Neste mês em que se celebra o Dia dos Namorados, a reflexão vai além do romantismo. O crescimento dessas relações traz também desafios jurídicos que ainda são pouco conhecidos pela população, especialmente quando o assunto envolve patrimônio, sucessão e Previdência Social.
O problema não está na ausência do casamento, mas na falta de organização jurídica da relação. Muitos casais vivem juntos durante anos, compartilham despesas, patrimônio e projetos de vida, mas nunca formalizam sua situação ou discutem os efeitos legais dessa escolha.
A união estável é reconhecida pela Constituição Federal como entidade familiar e se caracteriza pela convivência pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Não existe prazo mínimo para sua configuração, nem a obrigatoriedade de morar sob o mesmo teto.
Em sentido oposto, o contrato de namoro tem ganhado espaço nos últimos anos como instrumento destinado a registrar que o casal mantém uma relação afetiva, mas sem a intenção atual de constituir família. Sua finalidade é justamente afastar os efeitos jurídicos próprios da união estável.
Embora sejam frequentemente tratados como alternativas concorrentes, união estável e contrato de namoro possuem finalidades distintas. O primeiro reconhece uma realidade familiar já existente; o segundo busca registrar que essa realidade ainda não se formou.
A principal vantagem de formalizar a situação do casal é a segurança jurídica. A escritura pública de união estável ou o contrato de namoro ajudam a reduzir conflitos futuros, evitam disputas patrimoniais e oferecem maior clareza sobre os direitos e deveres de cada parceiro.
Por outro lado, a ausência de documentação pode gerar consequências relevantes. Em situações de separação ou falecimento, não é raro que surjam conflitos entre companheiros, familiares e herdeiros sobre a existência da união estável e os direitos decorrentes dessa relação.
No âmbito previdenciário, essa discussão ganha ainda mais importância. O companheiro ou companheira pode ter direito à pensão por morte, desde que sejam preenchidos os requisitos legais e comprovada a existência da união estável.
Muitas pessoas acreditam que a convivência por si só é suficiente para garantir proteção previdenciária. Na prática, a falta de documentos costuma dificultar a comprovação da relação, prolongar processos administrativos e até levar à judicialização do pedido de benefício.
Em um cenário em que a união estável já faz parte da realidade de milhões de brasileiros, o verdadeiro desafio não é escolher entre “casar ou não casar”. O mais importante é garantir que a documentação reflita a realidade da relação. Afinal, quando o Direito é chamado a agir, o afeto precisa estar acompanhado de provas capazes de assegurar proteção, dignidade e segurança para quem fica.
Valéria Lima, advogada especialista em Direito Previdenciário, Regime Geral (iniciativa privada) e Próprio (servidores públicos), MBA em Gestão de Pessoas e membro do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Opinião
Atravessamentos que formam — e deformam
Por Kamila Garcia
Eu atravesso; tu atravessas; ele atravessa; nós atravessamos. Atravessamos o tempo, o espaço, a história — atravessamos jornadas inteiras sem, muitas vezes, perceber a profundidade de cada passagem.
Atravessamos uns aos outros e deixamos marcas. Em nós, no outro e em tantos que sequer imaginamos alcançar. Há atravessamentos que constroem, outros que ferem — todos, porém, transformam.
Atravessamos ruas, cruzamos pontes, encurtamos distâncias. Passamos pela vida do outro, por vezes desejando permanecer, mesmo quando somos convidados a partir. E, de algum modo, permanecemos: no que deixamos, no que foi absorvido, no que passou a existir também no outro.
Assim também atravessam os aprendizados — silenciosos, persistentes — que percorrem gerações. Eles conduzem saberes, mas também perpetuam padrões de comportamento, sejam eles virtuosos ou nocivos.
É assim com os filhos: filhos de outros filhos que, ao longo do caminho, por vezes se perderam de si mesmos. Esqueceram os limites da convivência, os fundamentos da educação, o valor do respeito.
O que preocupa é que passamos a naturalizar os atravessamentos da má educação. Professores deixaram de ser respeitados. Pais, muitas vezes desorientados, abdicaram de seu papel essencial, transferindo à escola uma responsabilidade que não lhe pertence por completo. Confundiu-se à educação com instrução. O preço dessa confusão já começa a ser cobrado.
Atravessamos uns aos outros em um mundo cada vez mais desorientado, onde se enfraquece o senso crítico e se diluem os limites que sustentam o respeito — aos mais velhos, aos pais, ao outro e a si mesmo.
Como já apontava o psicólogo Jean Piaget, o desenvolvimento moral da criança não ocorre de forma espontânea, mas é construído a partir das relações, dos limites e das experiências vividas no ambiente familiar e social. Sem referências claras, a criança tende a não internalizar regras, dificultando a construção de autonomia e responsabilidade.
Atravessamos tanto que ultrapassamos as fronteiras da boa educação. Criamos uma geração pouco preparada para ouvir o “não”, para compreender limites e para lidar com frustrações. Nesse processo, contribuímos para formar crianças mimadas, emocionalmente frágeis e, muitas vezes, medicalizadas ou rotuladas com diagnósticos que mascaram o problema real, quando, na verdade, faltaram-lhes referências sólidas.
Até que ponto pais atravessam seus filhos de forma indevida? Até que ponto inserem crianças sem limites no convívio social, transferindo responsabilidades que são, antes de tudo, familiares?
Atravessar é inevitável. Mas atravessar com responsabilidade é escolha. E, no fim, aquilo que mais marca uma criança não é o mundo que ela encontra — mas aquilo que, dentro de casa, a atravessou.
Porque a responsabilidade, inegavelmente, começa em casa.
*Kamila Garcia é bacharel em Língua Portuguesa e Literatura Brasileira, com pós-graduação em Psicanálise. Atualmente é estudante de Psicologia.
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