Previdência Social: direito, responsabilidade e o futuro do país

Publicado em

19 de novembro de 2025

Por

Redação

A Previdência Social dos servidores públicos brasileiros ocupa um lugar central no debate sobre Estado, equilíbrio fiscal e proteção social. Diferentemente do regime geral, que atende a maior parte dos trabalhadores da iniciativa privada, o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) possui regras específicas, uma trajetória marcada por sucessivas reformas e um papel estratégico dentro do funcionalismo. Compreender seu funcionamento e seus desafios é fundamental para qualquer cidadão que deseje entender como o país organiza o futuro de quem trabalha para o Estado.

Por muitos anos, o regime próprio foi associado a benefícios mais vantajosos do que aqueles oferecidos pelo INSS, especialmente por permitir aposentadorias integrais, com paridade e reajustes vinculados aos servidores ativos. Essa lógica, porém, começou a mudar significativamente a partir da década de 1990, quando o crescimento das despesas previdenciárias passou a pressionar o orçamento público. Desde então, reformas constitucionais, especialmente as de 2003, 2013 e 2019, transformaram profundamente o sistema.

Hoje, o servidor público ingressa em um cenário muito diferente daquele de duas ou três décadas atrás. A regra geral já não garante automaticamente integralidade e paridade; o teto do INSS tornou-se um limitador para boa parte dos vínculos; e a previdência complementar, com entidades fechadas como a Funpresp, passou a ser um componente indispensável no planejamento previdenciário. Em outras palavras, o regime deixou de representar uma garantia de benefícios superiores e aproximou-se do modelo vigente para os trabalhadores da iniciativa privada.

Ainda assim, o debate sobre equilíbrio financeiro e atuarial permanece urgente. Municípios, estados e a União enfrentam o desafio de financiar aposentadorias e pensões em um contexto de aumento da longevidade, menor reposição de servidores e histórico de contribuições insuficientes por parte de muitos entes federativos. As reformas locais, algumas já implementadas, outras em discussão, revelam a dimensão do problema: sem ajustes, muitos RPPS podem se tornar inviáveis.

No entanto, é importante lembrar que a previdência do servidor não é apenas uma questão fiscal. Trata-se também de uma política de valorização profissional e de reconhecimento a carreiras essenciais ao funcionamento do Estado. Quando um servidor planeja seu futuro, ele não analisa apenas números; ele reflete sobre décadas dedicadas à educação, à segurança, à saúde, ao sistema de justiça e à manutenção das políticas públicas.

Por isso, um modelo previdenciário eficiente e sustentável não pode ser pensado apenas como instrumento de contenção de gastos, mas como parte de um pacto social. É essencial assegurar previsibilidade, estabilidade das regras, transparência nos cálculos e incentivo para que cada servidor compreenda sua situação previdenciária desde o início da carreira. A complexidade das normas atuais, embora tecnicamente justificada, ainda distancia muitos trabalhadores do entendimento pleno sobre seus próprios direitos.

O desafio, então, é conciliar dois objetivos: proteger o servidor e equilibrar as contas públicas. Sempre que uma reforma é proposta, surge tensão entre essas duas dimensões. No entanto, o propósito não é retirar direitos, mas garantir que eles existam daqui a 10, 20 ou 30 anos. Um sistema insustentável não protege ninguém; um sistema justo, claro e financeiramente responsável é a única forma de assegurar que a previdência cumpra sua função social.

A previdência no serviço público está em transformação, e essa transformação exige diálogo. Trata-se de um tema que demanda responsabilidade técnica, maturidade política e, acima de tudo, compreensão da sociedade. O Brasil só terá uma previdência forte quando conseguir equilibrar compromisso social e viabilidade fiscal. Esse equilíbrio depende tanto das decisões do Estado quanto da participação ativa dos servidores na construção de seu próprio futuro previdenciário.

Por Elaine Siqueira,
Técnica de Controle Externo – TCE/MT
Previdenciarista RPPS
Autora do livro A Previdência Que Ninguém Ensinou

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Opinião

Fibrose Cística: quando a informação acolhe e salva vidas

Publicados

2 semanas atrás

2 de junho de 2026

Por

Redação

*Por Katiuscia Manteli

A fibrose cística é uma doença que muitas vezes passa despercebida pela maioria da população, mas que transforma a rotina de quem convive com ela. Afeta a respiração, o sistema digestivo e, até mesmo, o simples ato de viver o dia a dia. Afeta famílias inteiras, que aprendem a adaptar horários, tratamentos e expectativas. Por isso, a criação do Dia Municipal de Conscientização e Divulgação da Fibrose Cística, instituído pela Lei nº 7.375 de 2025, representa um gesto de cuidado com pessoas que, na maior parte do tempo, lutam sem que suas histórias sejam conhecidas.

A data, celebrada em 5 de setembro, é uma oportunidade para que a sociedade volte o olhar para quem vive com a doença, para que o diagnóstico precoce seja incentivado e para que mais famílias recebam o apoio que precisam. Conhecimento salva vidas, e a lei nasce justamente para ampliar esse alcance.

As campanhas educativas, os seminários e todas as ações previstas são instrumentos que ajudam a tornar a cidade mais consciente. Quando pais reconhecem sinais que antes passariam despercebidos, quando um adolescente entende que sua dificuldade de respirar tem explicação e tratamento, quando profissionais de saúde estão mais preparados para orientar e acolher, estamos falando de uma mudança real. Informar é, também, uma forma de abraçar.

Outro ponto essencial é o acesso aos medicamentos e tratamentos adequados. Quem convive com a fibrose cística sabe o quanto essa garantia pode representar esperança. A lei chama atenção para essa necessidade e reforça o compromisso do poder público com a regularidade e a qualidade da assistência oferecida. Lembrar disso todo ano é uma forma de proteger vidas todos os dias.

A fibrose cística não pode continuar invisível. A criação desta data municipal é um passo importante para manter o tema presente, estimular o diálogo e mostrar às famílias que elas não enfrentam essa jornada sozinhas. Que esse dia fortaleça o cuidado e ajude a construir uma rede de apoio mais acolhedora e consciente.

Que esta lei abra portas para mais informação, mais acesso e mais esperança. E que cada pessoa afetada pela fibrose cística encontre, em Cuiabá, uma cidade que a acolhe, compreende suas necessidades e se compromete verdadeiramente com sua qualidade de vida.

*Katiuscia Manteli é jornalista e vereadora em Cuiabá (Podemos).

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