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Nota de Esclarecimento

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Brasília/DF. A Polícia Federal esclarece que a atuação no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão, relacionada à vedação de acesso de equipes de filmagem a Áreas Restritas de Segurança (ARS), decorre do estrito cumprimento de normas constitucionais, legais e regulamentares que regem a segurança da aviação civil no Brasil.

Nos termos do art. 144, §1º, inciso III, da Constituição Federal, compete à Polícia Federal o exercício das funções de polícia aeroportuária, atribuição reafirmada pelo Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), instituído pelo Decreto nº 11.195/2022, bem como por normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

As Áreas Restritas de Segurança são classificadas como zonas prioritárias de risco, sujeitas a rigorosos controles de acesso, limitados exclusivamente a pessoas com necessidade operacional ou funcional, não se enquadrando atividades de entretenimento ou produção audiovisual nesse critério.

Ademais, a regulamentação vigente, em especial o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil (PNAVSEC), instituído pelo Decreto nº 11.195/2022 e as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) vedam expressamente o registro de imagens de procedimentos, fluxos e infraestrutura sensíveis relacionados à segurança da aviação civil.

A Polícia Federal esclarece, ainda, que não participa do referido programa televisivo há vários anos, tendo adotado, de forma reiterada e consistente, o entendimento institucional pelo indeferimento de solicitações dessa natureza.

Essas decisões refletem o entendimento consolidado de que a presença permanente de equipes de filmagem em áreas operacionais restritas é incompatível com os princípios da preservação da intimidade, da imagem e da presunção de inocência dos cidadãos abordados, bem como com a necessidade de resguardar técnicas, rotinas e meios empregados na repressão a ilícitos penais, especialmente em ambiente aeroportuário.

A Polícia Federal destaca que não há qualquer disputa institucional no episódio. As competências da Receita Federal do Brasil, enquanto autoridade aduaneira, são plenamente reconhecidas e respeitadas. Contudo, tais atribuições não se confundem com a responsabilidade constitucional da Polícia Federal pela supervisão da segurança aeroportuária, que prevalece em Áreas Restritas de Segurança, inclusive em recintos alfandegados, conforme previsto no ordenamento jurídico.

Narrativas que tentam reduzir o tema a supostos conflitos institucionais desconsideram a gravidade das responsabilidades envolvidas e ignoram que a segurança da aviação civil constitui valor jurídico prioritário, amplamente regulado por normas nacionais e compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro.

A Polícia Federal reafirma seu compromisso com a legalidade, com a segurança da sociedade e com a atuação técnica, responsável e institucionalmente coerente no ambiente aeroportuário.

Coordenação-Geral de Comunicação Social da Polícia Federal
[email protected]

Fonte: Polícia Federal

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PF intensifica ações da Missão Redentor II e prende 14 pessoas em três dias no RJ

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Brasília/DF. A Polícia Federal deflagrou, entre esta quarta-feira (11/3) e segunda-feira (9/3), três fases da Operação Anomalia, com o objetivo de desarticular núcleos de uma organização criminosa formada por agentes públicos e operadores financeiros que atuavam para favorecer facções do tráfico de drogas e milícias no estado do Rio de Janeiro. A ação se insere no âmbito da Força-Tarefa Missão Redentor II.

Ao longo dos três dias, foram cumpridos 14 mandados de prisão preventiva e 13 mandados de busca e apreensão na cidade do Rio de Janeiro e em municípios da Região Metropolitana. Entre os presos estão dois delegados – um da Polícia Federal e outro da Polícia Civil do Rio de Janeiro -, dois policiais civis e sete policiais militares. Um dos investigados encontra-se foragido no exterior, com medidas em andamento para inclusão na Difusão Vermelha da Interpol.

Durante as diligências, foram apreendidas armas e acessórios, munições, cerca de R$ 50 mil em espécie, celulares e outros dispositivos eletrônicos, um veículo e documentos diversos. As decisões judiciais também determinaram bloqueio de bens, suspensão de atividades empresariais e o afastamento imediato dos servidores públicos investigados de suas funções.

Operação Anomalia

Cada etapa da Operação Anomalia foi direcionada à desarticulação de diferentes núcleos da organização criminosa identificada pelas investigações:

Primeira fase (9/3) – As ações tiveram como alvo um grupo responsável por negociar vantagens indevidas em troca de informações e influência para beneficiar um traficante internacional de drogas. Na ocasião, foram cumpridos quatro mandados de prisão preventiva e três de busca e apreensão no Rio de Janeiro.

Segunda fase (10/3) – A investigação avançou sobre um núcleo composto por policiais civis e operadores financeiros, que utilizavam a estrutura estatal para extorquir integrantes de facções criminosas, além de praticar corrupção e lavagem de capitais. Foram cumpridos quatro mandados de prisão e três de busca e apreensão, em adição ao bloqueio de valores em contas bancárias e criptoativos vinculados aos investigados.

Terceira fase (11/3) – A última etapa teve como alvo policiais militares cooptados pelo crime organizado para facilitar a logística de traficantes e milicianos, blindar criminosos e ocultar recursos ilícitos, utilizando as prerrogativas da função para tal. Com apoio da Corregedoria da PMERJ, foram cumpridos sete mandados de prisão e sete de busca e apreensão nas cidades do Rio de Janeiro, Nova Iguaçu e Nilópolis.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa e passiva, lavagem de capitais, entre outros delitos. Todo o material apreendido será submetido à análise pericial, com o objetivo de aprofundar as apurações e identificar outros envolvidos no esquema.

Combate ao crime organizado

As apurações são conduzidas no âmbito da Força-Tarefa Missão Redentor II, iniciativa coordenada pela Polícia Federal e voltada ao enfrentamento de grupos criminosos violentos no estado do Rio de Janeiro, com foco na desarticulação de suas conexões com agentes públicos, operadores financeiros e estruturas políticas.

Coordenação-Geral de Comunicação Social da PF
[email protected]

Fonte: Polícia Federal

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