Política
Audiência pública na ALMT debate proposta orçamentária de R$ 40,7 bilhões para 2026
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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso realizou, nesta terça-feira (4), a primeira audiência pública para discutir o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 1576/2025). A proposta do governo estadual estima uma receita total de R$ 40,7 bilhões para o exercício de 2026, representando um crescimento de 10,02% em relação a 2025, que é de R$ 37,076 bilhões.
Do montante previsto, R$ 28,67 bilhões são destinados ao orçamento fiscal e R$ 12,13 bilhões à seguridade social. O projeto também reserva R$ 4,92 bilhões para investimentos diretos, com foco nas áreas de infraestrutura rodoviária, saúde, educação e segurança pública, setores considerados prioritários pela gestão estadual.
Com a nova estrutura administrativa da área de segurança, a Secretaria de Segurança Pública (Sesp) contará com orçamento de R$ 4,38 bilhões, enquanto a Secretaria de Justiça (Sejus-MT), criada recentemente para gerir o sistema penitenciário e as unidades socioeducativas, terá R$ 944,9 milhões. Juntas, as duas pastas somam R$ 5,33 bilhões.
O Poder Executivo concentrará a maior parte dos recursos, com R$ 34,34 bilhões. O orçamento também prevê R$ 3,32 bilhões para o Poder Judiciário, R$ 1,045 bilhão para a Assembleia Legislativa, R$ 963,9 milhões para o Ministério Público, R$ 749,8 milhões para o Tribunal de Contas e R$ 369,9 milhões para a Defensoria Pública.
A apresentação dos números do PLOA foi feita pelo secretário adjunto da Secretaria de Fazenda, Ricardo Capistrano. Ele afirmou que a pasta trouxe informações técnicas justamente para rebater as críticas feitas sobre a execução orçamentária da saúde. Segundo ele, o setor tem sido contemplado tanto com os valores iniciais previstos na Lei Orçamentária quanto com suplementações ao longo do exercício, o que tem garantido a manutenção dos investimentos e das políticas públicas.
Foto: VANDERSON FERRAZ SANTOS
Capistrano explicou que 2026 será um ano de transição para a saúde, marcado pela consolidação de investimentos realizados nos últimos anos, com a entrega de hospitais e ampliação de estruturas profissionais, permitindo ao Estado avaliar, a partir de 2027, o custo real de manutenção desse novo aparato.
O adjunto da Sefaz disse que, embora o orçamento pareça menor, trata-se de um período de consolidação das obras e serviços e não de expansão imediata. Ele citou, como exemplo, o Hospital Central, que será entregue ainda neste ano, e cujo funcionamento servirá de base para dimensionar as futuras despesas. Capistrano reforçou que a saúde pública continuará sendo contemplada com recursos adequados tanto na proposta inicial quanto nas suplementações previstas, garantindo a continuidade das ações do governo.
Por fim, ele justificou a ausência do secretário Rogério Gallo, que está em Brasília e pretende participar da próxima audiência pública para detalhar a política fiscal do estado.
O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), deputado Eduardo Botelho (União), questionou o secretário adjunto da Sefaz, Ricardo Capistrano, sobre as sucessivas divergências entre os valores orçados e os efetivamente realizados nas contas do estado.
Botelho afirmou que, historicamente, o orçamento enviado à Assembleia Legislativa tem ficado bem abaixo da arrecadação real, o que caracteriza uma subestimação sistemática das receitas. Ele citou exemplos de anos anteriores, lembrando que, de 2019 para 2020, a variação foi de 11%, e que apenas durante a pandemia, em 2021, o percentual ficou mais próximo do previsto, em 9%.
O parlamentar demonstrou preocupação com o fato de as diferenças terem aumentado nos anos seguintes, alcançando patamares de 30%, 34%, 28% e 23%, o que, segundo ele, ultrapassa o limite aceitável de erro, estimado em cerca de 10%. Botelho afirmou que é inconcebível que técnicos experientes da Secretaria de Fazenda errem a ponto de apresentar projeções tão distantes da realidade e cobrou explicações sobre os critérios utilizados para a elaboração das estimativas do orçamento de 2026.
Durante a audiência, o deputado Júlio Campos (União) questionou o secretário adjunto da Sefaz, Ricardo Capistrano, sobre a origem dos investimentos previstos de aproximadamente R$ 3,9 bilhões para 2026, indagando se os valores seriam provenientes do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) ou do orçamento da fonte 100. Capistrano esclareceu que os recursos são majoritariamente oriundos do Fethab, com receitas vinculadas às commodities, e incluem majoritariamente essa fonte no montante previsto.
Campos também perguntou sobre a inclusão da estatal MT Par e das receitas dos pedágios da BR-163 no orçamento, mencionando a expectativa de um repasse de R$ 350 milhões à Nova Rota Oeste no início de 2026. Em resposta, Capistrano informou que o orçamento de investimento da Nova Rota Oeste ainda não está contemplado, mas que o estado trabalha na elaboração de uma proposta específica para o exercício de 2027, conforme orientação recente do Tribunal de Contas.
O deputado Carlos Avallone (PSDB) demonstrou preocupação com a possibilidade de o orçamento estadual para 2026 estar subestimado em até 30%. Segundo ele, há inconsistências evidentes, especialmente na área da saúde, onde o orçamento previsto para o próximo ano seria cerca de R$ 1 bilhão menor que o de 2025, mesmo com a conclusão de cinco a seis hospitais, incluindo o Hospital Central.
Avallone relatou ter buscado explicações junto aos secretários de Saúde e Fazenda, mas afirmou não ter se convencido dos argumentos apresentados, destacando que os custos de manutenção hospitalar, estimados em até R$ 40 milhões mensais no caso do Hospital Central, tornam a redução orçamentária inviável. Para o parlamentar, a subestimação dos valores pode gerar sérios problemas na execução das políticas públicas, principalmente na saúde.
Entre as secretarias e órgãos do Executivo, a Educação lidera a dotação orçamentária com R$ 5,80 bilhões, seguida pelo MTPrev, com R$ 5,53 bilhões, e pela Segurança Pública, com R$ 4,38 bilhões. A Saúde terá orçamento de R$ 4,24 bilhões, a Infraestrutura de R$ 3,43 bilhões, a Fazenda de R$ 1,11 bilhão e a Assistência Social e Cidadania de R$ 384,5 milhões.
Para o exercício de 2026, o Governo de Mato Grosso prevê uma renúncia fiscal líquida de R$ 11,6 bilhões, conforme dados apresentados na proposta orçamentária. A maior parte desse montante é referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que totaliza R$ 10,4 bilhões. Em seguida, aparecem o IPVA, com R$ 488,7 milhões; o ITCD, com R$ 138,5 milhões; as taxas estaduais, com R$ 120 milhões; e os juros e penalidades, que somam R$ 468,8 milhões.
Em relação ao endividamento, até 31 de julho de 2025, o estoque da dívida pública consolidada de Mato Grosso atingia R$ 4,76 bilhões. Desse total, a dívida interna, que inclui as administrações direta e indireta, representa 77,09%, o equivalente a R$ 3,67 bilhões. Já a dívida externa, vinculada à administração direta, corresponde a 22,91%, ou R$ 1,09 bilhão. Os números refletem a composição das obrigações financeiras do Estado, que seguem sob controle dentro dos limites estabelecidos pela legislação fiscal.
A defensora pública-geral de Mato Grosso, Maria Luziane Ribeiro de Castro, afirmou durante a audiência pública que, apesar dos avanços institucionais, o orçamento destinado ao órgão ainda é insuficiente diante da crescente demanda por atendimentos. Segundo ela, até o dia 3 de novembro, a Defensoria já havia realizado 558 mil atendimentos, uma média de 2,7 mil por dia, o que evidencia a relevância do serviço para a população vulnerável.
Mas, de acordo com a defensora, o crescimento orçamentário da Defensoria foi aproximadamente 4,48% , sendo muito pequeno diante das necessidades da nossa instituição. Para suprir a demanda, de acordo com Castro, é preciso um investimento estimado de 48,7 milhões e não os R$ 500 mil previstos no PLOA.
Ela frisou que todo recurso destinado à Defensoria deve ser considerado um investimento social, pois retorna em forma de atendimento à população. A defensora ainda citou a inauguração de 12 novos núcleos em 2025, incluindo unidades em Matupá e Guarantã do Norte, como exemplo do esforço em ampliar o acesso da população ao atendimento jurídico com dignidade.
Fonte: ALMT – MT
Política
ALMT debate violência contra a mulher e destaca avanço no combate ao feminicídio em Cáceres
O município de Cáceres está desde maio de 2025 sem registro de feminicídio. A informação foi apresentada ao deputado estadual Gilberto Cattani (PL) durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no plenário da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (6), e marcou o debate sobre os índices de violência contra a mulher no município e na região.
“Hoje tivemos a informação de que a realidade mudou aqui em Cáceres e que o município está há aproximadamente um ano sem registro de feminicídio, o que representa uma vitória. Precisamos entender o que foi feito aqui e levar essas ações para outras regiões do estado”, afirmou o parlamentar.
Durante o encontro, foram apresentados apontamentos sobre a realidade da violência contra a mulher e a necessidade de mobilização conjunta entre o poder público, instituições e sociedade para garantir proteção às vítimas e promover a conscientização sobre o tema.
A delegada da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Cáceres, Cinthia Gomes da Rocha Cupido, apresentou dados atualizados sobre os índices de feminicídio no município e esclareceu que, desde 18 de maio de 2025, não há registro desse tipo de crime na cidade. Segundo ela, a redução foi reconhecida pelo governo do estado, que premiou o município pelo resultado positivo no enfrentamento à violência contra a mulher.
“A cidade de Cáceres está desde maio de 2025 sem registro de feminicídio. No ano passado, não tivemos nenhum caso, e isso é um resultado importante. Inclusive, fomos reconhecidos pelo governo do estado pela redução desses índices”, afirmou.
A delegada também destacou que é necessário analisar com cuidado os dados divulgados sobre violência, especialmente quando comparações são feitas com base na população dos municípios, o que pode gerar interpretações equivocadas.
“Quando falamos de segurança pública e de vidas, precisamos olhar para os números reais. Às vezes, uma estatística relativa pode dar a impressão de que uma cidade está em pior situação, mas é preciso entender o contexto e a base desses dados”, explicou.
Segundo ela, o enfrentamento ao feminicídio exige políticas públicas integradas e apoio efetivo às mulheres em situação de violência, para que consigam romper o ciclo de agressões. “Muitas vezes, a mulher quer sair da situação de violência, mas não tem para onde ir ou como sustentar a família. Por isso, é fundamental garantir proteção integral e políticas públicas que ofereçam condições reais para que ela consiga recomeçar”, destacou a delegada.
O deputado Gilberto Cattani destacou a importância de compreender as causas da violência e buscar soluções efetivas para reduzir os casos de feminicídio em Mato Grosso. Segundo ele, o objetivo da audiência é justamente ouvir as instituições e identificar experiências que possam contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
“Nós queremos tirar do nosso estado essa marca negativa relacionada ao feminicídio. Precisamos entender o que está funcionando e o que ainda precisa ser melhorado para que possamos construir políticas públicas realmente eficazes”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vereador Flávio Negação (MDB), ressaltou que a violência contra a mulher muitas vezes começa de forma silenciosa e pode evoluir para situações mais graves, o que reforça a importância da atuação conjunta da sociedade e do poder público.
“É fundamental que toda a sociedade esteja atenta, que as denúncias sejam encorajadas e que as vítimas encontrem apoio, proteção e acolhimento”, afirmou.
Ele também destacou a necessidade de fortalecer a rede de proteção e ampliar políticas públicas voltadas à prevenção da violência. “Precisamos promover uma mudança de consciência, para que o respeito às mulheres seja um valor inegociável em nossa sociedade”, disse.
O coordenador do Núcleo da Defensoria Pública de Mato Grosso em Cáceres, defensor Antônio Góes de Araújo, enfatizou a importância de garantir proteção integral às vítimas de violência doméstica, com atuação articulada entre as áreas criminal e cível.
“A defesa da vítima de violência precisa ser integral. É necessário garantir que a mulher tenha autonomia para dizer não diante de qualquer comportamento que a desrespeite, sem sofrer agressões físicas, psicológicas, patrimoniais ou sexuais”, destacou.
O defensor público também ressaltou a relevância da Lei Maria da Penha no fortalecimento dos direitos das mulheres e no incentivo às denúncias. “A Lei Maria da Penha foi uma das legislações mais efetivas que acompanhei ao longo da minha carreira. Hoje, a mulher tem mais poder para denunciar e dizer não, e isso contribui para que a violência venha à tona e seja enfrentada pela sociedade”, pontuou.
Participaram da audiência vereadores, lideranças políticas, representantes de associações, das polícias Civil e Militar e membros da comunidade.
Fonte: ALMT – MT
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