Deputados limpam pauta de votação e aprovam orçamento para 2026, isenções de impostos e benefícios fiscais

Publicado em

22 de dezembro de 2025

Por

Redação

Deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram nesta segunda-feira (22), em Redação Final, o Projeto de Lei 1576/2025, de autoria do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2026. No total, foram realizadas cinco sessões extraordinárias para encerrar as atividades em plenário.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2026) aprovado recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), acatando as emendas de números 5 a 179, 180, 182, 190, 198 a 222, 224, 225, 226, 227, 228; rejeitando as emendas 4, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 223 e prejudicando as emendas 1, 2, 3 e 181.

Também teve parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária as emendas 5 a 179, 190, 205, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 220, 222, 226, 227 e 228, e rejeitando as emendas 1, 4, 180, 182, 198 a 208, 209, 216, 217, 218, 219, 221, 224, 225 e prejudicando as emendas 181, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197 e 223. Clique aqui para conferir todas as emendas apresentadas ao projeto.

Depois da aprovação do PLOA de 2026, os deputados votaram em destaque as emendas 4, 198, 199, 201, 204, 224 e 225, de autoria dos deputados Wilson Santos (PSD), Lúdio Cabral (PT) e Janaina Riva (MDB). No caso específico das emendas votadas em destaque, a única aprovada foi a deputado Wilson Santos, que destina R$ 100 milhões para a construção de loteamentos populares em Mato Grosso.

A deputada Janaína Riva pediu destaque para quatro emendas que apresentou, mas todas foram rejeitadas em plenário. Já o deputado Lúdio Cabral pediu destaque para emenda de sua autoria que previa o governo investir R$ 1,6 bilhão de excesso de arrecadação para 2026 para o pagamento das perdas inflacionárias da Revisão Geral Anual (RGA) ao funcionalismo público, acumuladas durante os sete meses do atual governo. Segundo o parlamentar, os servidores públicos somam perdas calculadas em 19,52%. A emenda também foi rejeitada em plenário.

Conforme Lúdio Cabral, “todos os deputados sabem que a proposta de lei Orçamentária aprovada é peça de ficção. Da mesma forma que acontece desde 2019, ela vem subestimada, prevendo uma arrecadação muito menor do que a que realmente acontecerá no ano seguinte. Para 2026, sabemos que o estado terá uma receita extra de R$ 10 bilhões a mais do que previsto na peça que foi aprovada. Nós sabemos também que há uma injustiça histórica com os servidores, porque as revisões do RGA, ainda não foram pagas corretamente ao longo dos 7 anos”.

O PLOA de 2026 estima a receita e fixa as despesas do Estado para o próximo ano em R$ 40,7 bilhões, sem considerar os valores decorrentes de ajustes pactuados com o governo estadual, que alteraram o montante total em cerca de R$ 600 milhões.

As metas e prioridades da proposta orçamentária estão organizadas em 46 ações, indicadas pelas secretarias estaduais e autarquias. Somados, os investimentos previstos chegam a R$ 5,5 bilhões, abrangendo todas as áreas de atuação do governo.

Quanto à renúncia fiscal, o valor projetado é de R$ 11,631 bilhões, incluindo diversos segmentos econômicos e diferentes formas de desoneração de tributos e taxas.

Durante a quarta sessão extraordinária desta segunda, os deputados estaduais aprovaram, também em redação final, o Projeto de Lei 1577/2025, que dispõe sobre a revisão anual e altera a Lei nº 12.432, de 09 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual e suas revisões, para o quadriênio 2024-2027. O projeto, de autoria do Executivo, foi aprovado acatando a emenda de número 2 e prejudicando a emenda de número 1.

Por fim, diversas matérias e autoria do Poder Executivo e que atendem pedido da Assembleia Legislativa também foram apreciadas, como a que estabelece benefícios para a aviação regional, que concede isenção da Taxa de Incêndio (TACIN), do ITCD entre outras.

Clique aqui para conferir todas as matérias votadas na sessão desta segunda-feira (22).

Fonte: ALMT – MT

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Política

Mais de 300 famílias recebem escrituras definitivas em Várzea Grande

Publicados

2 semanas atrás

2 de junho de 2026

Por

Redação

Moradores do Jardim Manaíra lotaram a quadra da Escola Municipal Ednilson Francisco Kolling, em Várzea Grande, na noite desta segunda-feira (1º), para acompanhar a solenidade de entrega de escrituras definitivas. Ao todo 325 famílias receberam as escrituras definitivas de seus imóveis, encerrando uma espera que, em muitos casos, ultrapassava duas décadas.

A entrega integra o Programa Solo Seguro Favela e representa mais um avanço da política de regularização fundiária em Mato Grosso. A ação contou com o apoio da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio da articulação institucional e da destinação de recursos lideradas pelo deputado estadual Eduardo Botelho (MDB).

Os investimentos destinados à regularização fundiária somam R$ 15 milhões, sendo R$ 7,5 milhões oriundos da devolução de recursos da Assembleia Legislativa, resultado das medidas de economia e eficiência administrativa adotadas durante a gestão de Botelho à frente do Parlamento Estadual.

Durante a solenidade, Botelho destacou que a regularização fundiária é uma das principais bandeiras de seu mandato e reforçou que o trabalho continua avançando em diversas regiões de Mato Grosso.

“A regularização fundiária é uma luta nossa muito antiga. Na verdade, é uma luta contínua. Sempre surge algum desafio e nós corremos atrás para resolver. Enfrentamos questões judiciais, problemas com cartórios e buscamos o apoio do Tribunal de Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública, prefeituras e cartórios. Depois de muita luta, estamos conseguindo entregar as escrituras registradas, sem custo para os moradores. E esse trabalho não para. Temos muitas entregas pela frente”, afirmou o parlamentar.

Botelho ressaltou ainda que assumiu a regularização fundiária como um desafio pessoal desde 2015 e que a entrega das escrituras representa a concretização de um sonho para milhares de famílias.

“Peguei essa causa como uma bandeira do meu mandato. Quando uma família recebe sua escritura, ela passa a ter segurança jurídica, valorização do patrimônio e a tranquilidade de saber que sua casa é, oficialmente, sua”, acrescentou.

O governador Otaviano Pivetta (Republicanos), destacou a importância da continuidade das ações de regularização fundiária em Mato Grosso e reforçou o compromisso do Estado em ampliar o acesso das famílias à documentação definitiva de seus imóveis.

“É um sentimento muito bom, porque estamos atendendo mais de 300 famílias neste momento. Mas sabemos que existem milhares de outras aguardando por essa oportunidade. Ainda há muito trabalho a ser feito, e o Estado tem disposição para continuar ajudando e trabalhando em parceria para avançar na regularização fundiária e beneficiar cada vez mais famílias”, afirmou Pivetta.

A prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti (PL), destacou que muitas das famílias beneficiadas aguardavam pela documentação há cerca de 30 anos.

“São pessoas que esperavam há décadas pelo título de suas casas. Hoje estamos vendo a Prefeitura, Assembleia Legislativa, Governo do Estado, Tribunal de Justiça, Intermat e diversas instituições trabalhando juntas para entregar esse documento tão importante. A regularização fundiária permite que o poder público avance com investimentos em infraestrutura, áreas de lazer, saúde e qualidade de vida para a população. É uma alegria ver a regularização acontecendo de verdade em Várzea Grande”, declarou.

Moradora do Jardim Manaíra há 27 anos, Maria Inês celebrou a conquista da escritura definitiva. “Estou aqui há 27 anos esperando essa vitória chegar. Hoje, para honra e glória de Deus, estou com essa conquista em mãos. Quero agradecer ao deputado Botelho, à prefeita Flávia Moretti e ao governador Otaviano Pivetta por tornarem isso possível”, afirmou.

A moradora Nilda Almeida também destacou a importância do documento para as famílias do bairro. “Estou muito feliz por receber minha escritura. Esperamos por isso durante 25 anos. É uma conquista maravilhosa para todos nós. Agradeço ao deputado Botelho pelo empenho, à prefeita Flávia Moretti e a todos que contribuíram para que esse sonho se tornasse realidade”, disse.

A iniciativa é realizada em parceria entre a Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Governo do Estado, por meio do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat), a Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a Associação dos Notários e Registradores (Anoreg-MT), o Ministério Público Estadual e o Consórcio Intermunicipal do Vale do Rio Cuiabá.

Também participaram da solenidade o secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, os deputados estaduais Fábio Tardin (Podemos), e Paulo Araújo (Republicanos), o presidente do Intermat, Serafim Barbosa, diretor de Regularização Fundiária Urbana do Intermat, Erivelto Vieira Nunes, além de representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público e demais autoridades estaduais e municipais.

Fonte: ALMT – MT

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