Política
Deputados mantém veto do governo a reajuste dos servidores do TJ
Política
Durante votação de vetos nesta quarta-feira (3), em sessão ordinária, os deputados estaduais de Mato Grosso mantiveram o veto do governador Mauro Mendes (União), por 12 votos contrários ao parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que, por unanimidade, rejeitou o veto do Poder Executivo e 10 votos a favor do parecer da CCJR , ao Projeto de Lei 1398/2025, que concedia reajuste salarial de 6.8% aos servidores do Tribunal de Justiça do Estado (TJMT).
Os deputados apreciaram o parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) que foi pela derrubada do veto, então o placar de 10 votos sim pelo parecer e 12 contra o parecer é que validou o veto do chefe do Poder Executivo.
O Projeto de Lei 1398/2025, de autoria do Poder Judiciário, teve um trâmite longo na Casa de Leis, marcado por mobilizações dos servidores do Tribunal de Justiça no Parlamento. Os deputados da base utilizaram todos os recursos regimentais e mesmo com três pedidos de vista, foi aprovado pela maioria em primeira e segunda votações.
O texto aprovado previa reajuste linear de 6,8% para todas as classes e níveis de servidores do TJ, além de ajustes no Sistema de Desenvolvimento de Carreiras e Remuneração (SDCR), instituído pela Lei 8.814/2008.
Na sessão de votação de vetos, os deputados ainda derrubaram dois vetos do governador Mauro Mendes (União) a projetos de autoria dos deputados. O primeiro veto derrubado foi o 110/2025, veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar 33/2025, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que altera a redação do inciso II do artigo 126 da Lei Complementar 407, de 30 de junho de 2010, que dispõe sobre a Organização e o Estatuto da Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso.
Os deputados também derrubaram o veto 101/2025, veto total aposto ao Projeto de Lei Complementar 13/2025, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), que acrescenta dispositivo à Lei Complementar 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente.
Já os vetos 95/2025; 102/2025; 103/2025; 104/2025; 105/2025; 106/2025 e 116/2025, todos referentes a proposições de autoria dos deputados estaduais, foram mantidos e encaminhados ao expediente, já que os então projetos de lei perderam a validade.
Fonte: ALMT – MT
Política
ALMT debate violência contra a mulher e destaca avanço no combate ao feminicídio em Cáceres
O município de Cáceres está desde maio de 2025 sem registro de feminicídio. A informação foi apresentada ao deputado estadual Gilberto Cattani (PL) durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no plenário da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (6), e marcou o debate sobre os índices de violência contra a mulher no município e na região.
“Hoje tivemos a informação de que a realidade mudou aqui em Cáceres e que o município está há aproximadamente um ano sem registro de feminicídio, o que representa uma vitória. Precisamos entender o que foi feito aqui e levar essas ações para outras regiões do estado”, afirmou o parlamentar.
Durante o encontro, foram apresentados apontamentos sobre a realidade da violência contra a mulher e a necessidade de mobilização conjunta entre o poder público, instituições e sociedade para garantir proteção às vítimas e promover a conscientização sobre o tema.
A delegada da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Cáceres, Cinthia Gomes da Rocha Cupido, apresentou dados atualizados sobre os índices de feminicídio no município e esclareceu que, desde 18 de maio de 2025, não há registro desse tipo de crime na cidade. Segundo ela, a redução foi reconhecida pelo governo do estado, que premiou o município pelo resultado positivo no enfrentamento à violência contra a mulher.
“A cidade de Cáceres está desde maio de 2025 sem registro de feminicídio. No ano passado, não tivemos nenhum caso, e isso é um resultado importante. Inclusive, fomos reconhecidos pelo governo do estado pela redução desses índices”, afirmou.
A delegada também destacou que é necessário analisar com cuidado os dados divulgados sobre violência, especialmente quando comparações são feitas com base na população dos municípios, o que pode gerar interpretações equivocadas.
“Quando falamos de segurança pública e de vidas, precisamos olhar para os números reais. Às vezes, uma estatística relativa pode dar a impressão de que uma cidade está em pior situação, mas é preciso entender o contexto e a base desses dados”, explicou.
Segundo ela, o enfrentamento ao feminicídio exige políticas públicas integradas e apoio efetivo às mulheres em situação de violência, para que consigam romper o ciclo de agressões. “Muitas vezes, a mulher quer sair da situação de violência, mas não tem para onde ir ou como sustentar a família. Por isso, é fundamental garantir proteção integral e políticas públicas que ofereçam condições reais para que ela consiga recomeçar”, destacou a delegada.
O deputado Gilberto Cattani destacou a importância de compreender as causas da violência e buscar soluções efetivas para reduzir os casos de feminicídio em Mato Grosso. Segundo ele, o objetivo da audiência é justamente ouvir as instituições e identificar experiências que possam contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
“Nós queremos tirar do nosso estado essa marca negativa relacionada ao feminicídio. Precisamos entender o que está funcionando e o que ainda precisa ser melhorado para que possamos construir políticas públicas realmente eficazes”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vereador Flávio Negação (MDB), ressaltou que a violência contra a mulher muitas vezes começa de forma silenciosa e pode evoluir para situações mais graves, o que reforça a importância da atuação conjunta da sociedade e do poder público.
“É fundamental que toda a sociedade esteja atenta, que as denúncias sejam encorajadas e que as vítimas encontrem apoio, proteção e acolhimento”, afirmou.
Ele também destacou a necessidade de fortalecer a rede de proteção e ampliar políticas públicas voltadas à prevenção da violência. “Precisamos promover uma mudança de consciência, para que o respeito às mulheres seja um valor inegociável em nossa sociedade”, disse.
O coordenador do Núcleo da Defensoria Pública de Mato Grosso em Cáceres, defensor Antônio Góes de Araújo, enfatizou a importância de garantir proteção integral às vítimas de violência doméstica, com atuação articulada entre as áreas criminal e cível.
“A defesa da vítima de violência precisa ser integral. É necessário garantir que a mulher tenha autonomia para dizer não diante de qualquer comportamento que a desrespeite, sem sofrer agressões físicas, psicológicas, patrimoniais ou sexuais”, destacou.
O defensor público também ressaltou a relevância da Lei Maria da Penha no fortalecimento dos direitos das mulheres e no incentivo às denúncias. “A Lei Maria da Penha foi uma das legislações mais efetivas que acompanhei ao longo da minha carreira. Hoje, a mulher tem mais poder para denunciar e dizer não, e isso contribui para que a violência venha à tona e seja enfrentada pela sociedade”, pontuou.
Participaram da audiência vereadores, lideranças políticas, representantes de associações, das polícias Civil e Militar e membros da comunidade.
Fonte: ALMT – MT
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