A Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) implementará, a partir de 2 de março de 2026, a validação automática para vendas diretas de veículos novos realizadas por montadoras a Pessoas Jurídicas ou Produtores Rurais que se beneficiam de carga reduzida do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O não cumprimento dos requisitos legais resultará no impedimento de emplacamento do veículo até sua regularização.

Novas Regras para o Benefício Fiscal

Esta medida abrange operações amparadas pelo Convênio ICMS 64/2006, que estabelece um tratamento tributário diferenciado para vendas diretas de fábrica, desde que certas condições sejam observadas. Entre elas, destacam-se a correta identificação do perfil do adquirente e a indicação clara do preço de venda sugerido ao público na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

O sistema da Sefaz-MT cruzará automaticamente as informações da NF-e para verificar se o comprador se enquadra como Pessoa Jurídica ou Produtor Rural e se o preço sugerido está devidamente registrado no campo de Informações Complementares do documento fiscal.

Procedimento de Regularização

Em caso de erro ou omissão na emissão da NF-e, a montadora deverá proceder à regularização por meio de uma Carta de Correção Eletrônica (CC-e). O emplacamento do veículo será autorizado somente após o registro da correção no sistema.

Objetivo e Impacto

A Sefaz esclarece que esta iniciativa não introduz novas exigências, mas visa reforçar a aderência às normas já estabelecidas pela legislação. O objetivo é assegurar maior segurança jurídica e a correta aplicação do benefício tributário concedido.

<i>Este conteúdo foi adaptado pela nossa redação a partir de informações originais de Governo MT – MT. Imagens: Reprodução / Créditos originais mantidos na fonte.</i>

Fonte: https://oatual.com.br