Comissão da ALMT aprova projetos ambientais e discute regularização fundiária em Rio da Casca

Publicado em

30 de junho de 2026

Por

Redação

A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, na manhã desta terça-feira (30), 10 dos 15 projetos analisados durante reunião ordinária. Entre os destaques, estão propostas voltadas à regularização ambiental, à criação de brigadas para prevenção e combate a incêndios em comunidades rurais, indígenas, ribeirinhas e quilombolas, e ao incentivo ao desenvolvimento sustentável. Outros três projetos receberam pedidos de vista e dois foram retirados de pauta para análise mais detalhada.

A reunião foi presidida pelo deputado Eduardo Botelho (MDB) e contou com a participação dos deputados Carlos Avallone (PSDB) e Wilson Santos (PSD). Na ocasião, Botelho avaliou o andamento dos trabalhos e destacou a importância da atuação dos parlamentares para dar celeridade à tramitação de propostas com impacto na vida da população e na economia do Estado.

Segundo ele, a comissão priorizou a análise de projetos considerados estratégicos, enquanto algumas matérias encaminhadas pelo governo foram retiradas de pauta para uma avaliação mais aprofundada. “Analisamos vários projetos que estavam em pauta, entre eles alguns importantes, que facilitam a vida dos produtores rurais. Também retiramos alguns de pauta, como a mensagem do governo trata de mudanças na área ambiental. Esses projetos ficarão para análise em uma próxima reunião”, disse.

Entre os destaques está o Projeto de Lei Complementar 40/2024, de autoria de Gilberto Cattani (PL), que disciplina o Programa de Regularização Ambiental (PRA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o licenciamento ambiental no Estado de Mato Grosso. A proposta estabelece que imóveis localizados em áreas sob estudo de demarcação para constituição de terras indígenas ou unidades de conservação poderão manter suas atividades produtivas até a decisão final do processo, desde que cumpram as exigências estabelecidas na norma.

Outras propostas que receberam parecer favorável foram o Projeto de Lei 344/2026, de autoria do deputado Valdir Barranco (PT), sobre o programa de treinamento de brigada nas comunidades rurais, indígenas, ribeirinhas e quilombolas para combate a incêndio e catástrofes ambientais; e o Projeto de Lei 556/2026, do deputado Dilmar Dal Bosco (União), que institui a Política Estadual de Incentivo, fortalecimento e desenvolvimento tecnológico, à industrialização e comercialização de veículos com matriz elétrica renovável (elétrico-biocombustível), denominada de MT Veículo e Combustível Verde.

Moradores da comunidade Rio da Casca pedem apoio – Durante a reunião, a comissão recebeu o presidente da Associação de Moradores e Produtores da Comunidade Rio da Casca (Ricape), Seno Hoffmann, que solicitou apoio dos parlamentares para solucionar um impasse fundiário enfrentado pelos moradores da região.

A comunidade foi criada em 1994 e está inserida nos limites da Área de Proteção Ambiental (APA) do Rio da Casca, em Chapada dos Guimarães. A ausência de registro definitivo das propriedades impede que os ocupantes tenham segurança jurídica sobre as terras.

A associação pede a criação de um grupo de trabalho para realizar estudos técnicos e jurídicos sobre a área, visando à regularização fundiária e à emissão dos títulos de posse, conciliando o desenvolvimento econômico da comunidade, existente há décadas, com as exigências de preservação ambiental.

Segundo Seno Hoffmann, cerca de 90 famílias aguardam uma solução definitiva para a situação. “São pequenos produtores que sobrevivem da criação de gado, do cultivo de soja e de outras culturas em pequenas propriedades. São famílias que acreditaram, investiram e agora esperam uma solução para ter segurança jurídica e também acesso ao crédito”, relatou.

O deputado Carlos Avallone explicou que a associação foi convidada a participar da reunião para explicar a situação. A partir disso, será analisada a possibilidade de criar um grupo de trabalho com a participação da Secretaria Estadual de Maio Ambiente (Sema) para tratar de uma demanda que se arrasta há mais de quatro décadas na região próxima à Agrovila Ponce de Arruda.

“A comissão ficou de dar todo o apoio. Vamos fazer alguns requerimentos à Sema para que a secretaria ajude a fazer o levantamento das áreas consolidadas, respeitando a vegetação. A ideia é considerar como consolidadas as áreas até 2008, que seriam mantidas. Também precisamos buscar uma solução para cerca de 90 pequenos produtores que vivem e dependem disso e que, neste momento, estão com uma grande insegurança”, adiantou o parlamentar.

Projetos com parecer favorável:

Projeto de Lei 1475/2025 – de autoria do deputado Valdir Barranco, que institui Diretrizes Estaduais para a cooperação internacional e interestadual na proteção de recursos hídricos transfronteiriços e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1979/2025 – de autoria do deputado Valdir Barranco, que dispõe sobre a instituição da Política de Equidade de Gênero na Governança Ambiental e Climática do Estado de Mato Grosso, garantindo a participação plena e diversa das mulheres nos processos de decisão, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 520/2026 – de autoria do deputado Wilson Santos, que institui o Programa Estadual de Prevenção ao Uso Irregular de Substâncias Tóxicas, com foco na proteção da saúde pública, do meio ambiente e da fauna, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 1479/2025 – de autoria do deputado Valdir Barranco, que Institui mecanismos de cooperação internacional e interfederativa para a proteção dos biomas transfronteiriços do estado de mato grosso, com ênfase no pantanal e na Amazônia, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 531/2026 – de autoria do deputado Eduardo Botelho, que dispõe sobre a Política Estadual de Incentivo à Reciclagem e à Coleta Seletiva Inteligente, e dá outras providências.

Projeto de Lei n° 2067/2025 – de autoria deputado Beto Dois a Um, que estabelece diretrizes para acessibilidade em trilhas turísticas públicas e unidades de conservação no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências

Projeto de Lei 18/2026 – de autoria do deputado Nininho (Republicanos), que altera o dispositivo da Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995 e estabelece que, na ausência de norma regulamentadora para obtenção de licença ou autorização ambiental, é nulo o auto de infração lavrado por obra de drenagem.

Fonte: ALMT – MT

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Política

Novelli lança livro sobre mesas técnicas e resolução de conflitos nesta quarta-feira

Publicados

4 horas atrás

30 de junho de 2026

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Redação

O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) José Carlos Novelli lança nesta quarta-feira (1º) o livro “A Mesa Técnica nos Tribunais de Contas – Uma Nova Alternativa para a Resolução de Conflitos pelo Controle Externo na Administração Pública”. O evento acontece às 10h, no auditório da Escola Superior de Contas.

A obra é uma adaptação da tese de doutorado em Direito defendida por Novelli na Faculdade Autônoma de Direito de São Paulo (Fadisp), e demonstra como a ferramenta, baseada no diálogo, vem resolvendo impasses entre o poder público e entes privados, reduzindo judicializações e trazendo respostas mais efetivas para a sociedade.

A partir de resultados concretos da mesa técnica — como a continuidade das obras do novo Hospital Júlio Müller, em Cuiabá, e o avanço da duplicação da BR-163 —, o livro discute os conceitos da justiça multiportas e do direito fundamental à boa administração, mostrando como a legislação brasileira abre caminho para soluções consensuais.

“É uma leitura relevante para gestores públicos, membros de tribunais de contas, juristas e estudiosos do Direito Administrativo e Processual, que buscam compreender como os métodos alternativos podem modernizar a atuação estatal e promover uma governança pública mais eficiente”, explica o conselheiro.

Homenagens

Na ocasião, o presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, homenageará Novelli pelo seu Jubileu de Prata na instituição, celebrado na segunda-feira (29). Já o deputado Wilson Santos outorgará a Comenda Dante de Oliveira, concedida pelo Legislativo a personalidades de destaque na defesa da democracia, da cidadania e dos direitos humanos.

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