Política
Lei de autoria de Botelho garante repasses a pequenos municípios mesmo com pendências fiscais
Política
O governo de Mato Grosso sancionou e publicou em 13 de fevereiro de 2026 a Lei nº 13.230/2026, de autoria do deputado estadual Eduardo Botelho (União), que estabelece critérios para a transferência voluntária de recursos estaduais aos municípios e destrava repasses para cidades de pequeno porte. A nova legislação permite que cidades com até 50 mil habitantes recebam recursos, bens e insumos mesmo em situações de inadimplência, garantindo a continuidade de serviços e investimentos essenciais à população.
A medida corrige entraves burocráticos que, na prática, impediam pequenos municípios de acessar convênios e repasses estaduais por pendências administrativas ou fiscais, muitas vezes alheias à capacidade financeira local. Pela lei, a assinatura de convênios e instrumentos congêneres passa a caracterizar o ato de entrega dos recursos, independentemente da liberação financeira posterior, que seguirá o cronograma de desembolso.
“Essa lei traz justiça federativa. Municípios pequenos não podem ficar sem investimentos por entraves burocráticos que não refletem a realidade da gestão local. Estamos garantindo que políticas públicas cheguem a quem mais precisa”, destacou Botelho.
Para o especialista em captação de recursos João Elias de Freitas Neto, que atualmente assessora 10 municípios de pequeno porte, a nova legislação representa segurança administrativa e continuidade de serviços.
“Essa iniciativa é muito positiva, porque ajuda diretamente os municípios com até 50 mil habitantes. Muitos deles têm pendências de gestões anteriores e, por isso, acabam impedidos de firmar convênios e receber recursos. Com a lei, evita-se que a população seja penalizada por essas situações, permitindo que obras e atendimentos continuem chegando às cidades”, avaliou.
A proposta teve origem no Projeto de Lei nº 1/2026, apresentado por Botelho em janeiro deste ano com o objetivo de desburocratizar as transferências voluntárias e fortalecer a execução de políticas públicas nos municípios de menor porte. O parlamentar chegou a solicitar celeridade na tramitação, considerando o impacto direto da medida na execução orçamentária municipal.
Após análise das comissões permanentes da Assembleia Legislativa e aprovação em plenário, o texto recebeu substitutivo integral em fevereiro e foi encaminhado para sanção do Executivo, tornando-se a Lei nº 13.230/2026.
A legislação tem vigência até 31 de dezembro de 2026, com efeitos retroativos a 1º de janeiro, permitindo que transferências já pactuadas neste exercício sejam regularizadas dentro das novas regras.
Para Botelho, a norma representa um avanço no equilíbrio federativo e na eficiência do gasto público: “Quando o recurso chega ao município, ele vira obra, serviço e atendimento direto à população. É isso que estamos garantindo”.
Fonte: ALMT – MT
Política
ALMT debate violência contra a mulher e destaca avanço no combate ao feminicídio em Cáceres
O município de Cáceres está desde maio de 2025 sem registro de feminicídio. A informação foi apresentada ao deputado estadual Gilberto Cattani (PL) durante audiência pública realizada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), no plenário da Câmara Municipal, nesta segunda-feira (6), e marcou o debate sobre os índices de violência contra a mulher no município e na região.
“Hoje tivemos a informação de que a realidade mudou aqui em Cáceres e que o município está há aproximadamente um ano sem registro de feminicídio, o que representa uma vitória. Precisamos entender o que foi feito aqui e levar essas ações para outras regiões do estado”, afirmou o parlamentar.
Durante o encontro, foram apresentados apontamentos sobre a realidade da violência contra a mulher e a necessidade de mobilização conjunta entre o poder público, instituições e sociedade para garantir proteção às vítimas e promover a conscientização sobre o tema.
A delegada da Delegacia Especializada de Defesa da Mulher (DEDM) de Cáceres, Cinthia Gomes da Rocha Cupido, apresentou dados atualizados sobre os índices de feminicídio no município e esclareceu que, desde 18 de maio de 2025, não há registro desse tipo de crime na cidade. Segundo ela, a redução foi reconhecida pelo governo do estado, que premiou o município pelo resultado positivo no enfrentamento à violência contra a mulher.
“A cidade de Cáceres está desde maio de 2025 sem registro de feminicídio. No ano passado, não tivemos nenhum caso, e isso é um resultado importante. Inclusive, fomos reconhecidos pelo governo do estado pela redução desses índices”, afirmou.
A delegada também destacou que é necessário analisar com cuidado os dados divulgados sobre violência, especialmente quando comparações são feitas com base na população dos municípios, o que pode gerar interpretações equivocadas.
“Quando falamos de segurança pública e de vidas, precisamos olhar para os números reais. Às vezes, uma estatística relativa pode dar a impressão de que uma cidade está em pior situação, mas é preciso entender o contexto e a base desses dados”, explicou.
Segundo ela, o enfrentamento ao feminicídio exige políticas públicas integradas e apoio efetivo às mulheres em situação de violência, para que consigam romper o ciclo de agressões. “Muitas vezes, a mulher quer sair da situação de violência, mas não tem para onde ir ou como sustentar a família. Por isso, é fundamental garantir proteção integral e políticas públicas que ofereçam condições reais para que ela consiga recomeçar”, destacou a delegada.
O deputado Gilberto Cattani destacou a importância de compreender as causas da violência e buscar soluções efetivas para reduzir os casos de feminicídio em Mato Grosso. Segundo ele, o objetivo da audiência é justamente ouvir as instituições e identificar experiências que possam contribuir para a formulação de políticas públicas mais eficazes.
“Nós queremos tirar do nosso estado essa marca negativa relacionada ao feminicídio. Precisamos entender o que está funcionando e o que ainda precisa ser melhorado para que possamos construir políticas públicas realmente eficazes”, afirmou.
O presidente da Câmara Municipal de Cáceres, vereador Flávio Negação (MDB), ressaltou que a violência contra a mulher muitas vezes começa de forma silenciosa e pode evoluir para situações mais graves, o que reforça a importância da atuação conjunta da sociedade e do poder público.
“É fundamental que toda a sociedade esteja atenta, que as denúncias sejam encorajadas e que as vítimas encontrem apoio, proteção e acolhimento”, afirmou.
Ele também destacou a necessidade de fortalecer a rede de proteção e ampliar políticas públicas voltadas à prevenção da violência. “Precisamos promover uma mudança de consciência, para que o respeito às mulheres seja um valor inegociável em nossa sociedade”, disse.
O coordenador do Núcleo da Defensoria Pública de Mato Grosso em Cáceres, defensor Antônio Góes de Araújo, enfatizou a importância de garantir proteção integral às vítimas de violência doméstica, com atuação articulada entre as áreas criminal e cível.
“A defesa da vítima de violência precisa ser integral. É necessário garantir que a mulher tenha autonomia para dizer não diante de qualquer comportamento que a desrespeite, sem sofrer agressões físicas, psicológicas, patrimoniais ou sexuais”, destacou.
O defensor público também ressaltou a relevância da Lei Maria da Penha no fortalecimento dos direitos das mulheres e no incentivo às denúncias. “A Lei Maria da Penha foi uma das legislações mais efetivas que acompanhei ao longo da minha carreira. Hoje, a mulher tem mais poder para denunciar e dizer não, e isso contribui para que a violência venha à tona e seja enfrentada pela sociedade”, pontuou.
Participaram da audiência vereadores, lideranças políticas, representantes de associações, das polícias Civil e Militar e membros da comunidade.
Fonte: ALMT – MT
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